ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 775, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de Pindoretama, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Código Tributário do Município de Pindoretama, aprovado pela Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com as modificações e os acréscimos de normas promovidos por esta Lei.

Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso lll-A e dos §§2º, 3º, 4º e 5º, com a redação do inciso VI modificada e com o parágrafo único renumerado para §1º, nos seguintes termos:

Art. 4º. [...]

[...]

lll-A – do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada com os Estados e o Distrito Federal, cuja alíquota específica do Município será fixada por lei municipal, observadas as disposições da lei complementar nacional que o instituir; (AC)

[...]

VI - da Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIPSIM). (NR)

§ 1º. [...]

§ 2º. O Sistema Tributário Municipal deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (AC)

§ 3º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, será progressivamente extinto a partir da entrada em vigor da lei complementar federal que instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, sendo substituído pela receita da parcela de competência municipal do IBS, conforme cronograma e condições estabelecidos na legislação nacional. (AC)

§ 4º. A alíquota específica municipal do IBS, de que trata a alínea "d" do inciso I deste artigo, será uniforme para todas as operações com bens e serviços, ressalvadas as exceções e a possibilidade de alíquotas reduzidas previstas na lei complementar federal instituidora do IBS.” (AC)

§ 5º. Além dos tributos constantes deste Código, constituem ainda receita do Município de Pindoretama as transferências constitucionais e legais e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, conforme definido em regulamento. (AC)

Art. 3º. O art. 8º da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com as redações do inciso II e do §1º modificadas, nos seguintes termos:

Art. 8º [...]

[...]

ll - entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (NR)

[...]

§ 1º. A vedação do inciso I deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (NR)

Art. 4º. O inciso I do § 2º do artigo 10 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. [...]

[...]

§ 2º. [...]

I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados dos acréscimos moratórios aplicáveis; (NR)

Art. 5º. O caput do art. 11 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa poderá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do ato, apresentar impugnação, por meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis." (NR)

 

Art. 6º. O § 2º do art. 33 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. [...]

[...]

§ 2º. O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por ocasião da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de infração, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis. (NR)

Art. 7º. O art. 41 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com as redações dos seus §§ 2º e 3º modificadas e com o acréscimo do inciso IV ao § 1º e do § 4º, nos seguintes termos:

Art. 41. [...]

§ 1º. [...]

[...]

IV - quanto às pessoas sediadas ou estabelecidas em escritório virtual, coworking ou local assemelhado, o domicílio tributário eletrônico, conforme estabelecido em regulamento. (AC)

§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação ou o domicílio tributário eletrônico, na forma estabelecida em regulamento. (NR)

§ 3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização tributária, aplicando-se as diretrizes do § 2º deste artigo. (NR)

§ 4º. Independentemente do disposto neste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos estabelecidos em regulamento. (AC)

Art. 8º. O art. 60 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com nova redação no seu caput e nos seus §§1º, 2º e 3º, e acrescido dos §§ 2º-A e 2º-B, nos seguintes termos:

Art. 60. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento tributário, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da sua notificação, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis. (NR)

§ 1º. O prazo definido no caput deste artigo, relativamente ao lançamento anual do IPTU, será contado da data do primeiro vencimento da cota única. (NR)

§ 2º. A impugnação de lançamento do ITBI, em razão da discordância quanto à sua base de cálculo, somente poderá ser apresentada junto ao Contencioso Administrativo Tributário se houver decisão exarada pelo setor responsável pela gestão do tributo indeferindo total ou parcialmente o pedido de reavaliação, apresentado no prazo previsto no caput deste artigo. (NR)

§ 2º-A. A impugnação do lançamento anual do IPTU somente poderá ser apresentada junto ao Contencioso Administrativo Tributário, se houver decisão exarada pelo setor responsável pela gestão do tributo indeferindo total ou parcialmente o pedido de revisão do lançamento, apresentado no prazo previsto no caput deste artigo. (AC)

§ 2º-B. As condições de admissibilidade de impugnação de lançamento tributário previstas nos §§ 2º e 2º-A deste artigo não se aplicam nas hipóteses de:

I - lançamento de ofício ou de revisão de ofício de lançamento realizado por declaração, relativos ao ITBI;

II - revisão de ofício do lançamento anual do IPTU. (AC)

§ 3º A impugnação de lançamento tributário e os recursos a ela relativos, assim como o procedimento de apreciação e de julgamento, observarão as normas que regem a fase contenciosa do Processo Administrativo Tributário, no âmbito do Município de Pindoretama." (NR)

Art. 9º. O art. 67 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

Art. 67. [...]

[...]

III - Confissão de dívida, pelo sujeito passivo, na forma do art. 69 deste Código." (AC)

Art. 10. O caput do artigo 75 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora: (NR)

[...]

Art. 11. O art. 76 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

Art. 76. [...]

[...]

§ 3º - Consolidados os créditos tributários, na forma do § 2º deste artigo, o saldo devedor do parcelamento será acrescido, mensalmente, de juros calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exceto para os créditos tributários sujeitos ao regime tributário Simples Nacional, em que o saldo devedor será acrescido na forma do Regulamento. (AC)

Art. 12. O caput e o § 4º do artigo 87 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem e não forem pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de: (NR)

[...]

§ 4º A multa de mora prevista no inciso II do caput deste artigo:

I - será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento;

II - será aplicada sobre o valor principal do crédito oriundo de tributo e sobre o valor das multas de caráter punitivo, quando o crédito tributário deles decorrentes não for pago no prazo estabelecido;

III - não se aplica na exigência de crédito tributário confessado, na forma prevista na legislação tributária, e não pago ou não parcelado antes do início de qualquer procedimento de exigência. (NR)

Art. 13. O artigo 87 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso III ao seu caput e dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, com as seguintes redações:

 

Art. 87. [...]

[...]

III - multa de mora de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário, na hipótese de exigência de crédito tributário confessado, na forma prevista na legislação tributária, e não pago ou não parcelado antes do início de qualquer procedimento de exigência; (AC)

[...]

§ 5º. A multa prevista no inciso III do caput deste artigo será reduzida em 1/3 (um terço) do seu valor, quando houver o pagamento integral do crédito tributário confessado no prazo estipulado na notificação de cobrança do crédito, antes do envio para inscrição na Dívida Ativa. (AC)

§ 6º. Na hipótese de contestação administrativa do crédito tributário, havendo improcedência total ou parcial do pedido, se a quantia devida for paga integralmente no prazo estipulado na notificação da decisão que julgou a impugnação do crédito, antes do envio para inscrição na Dívida Ativa, a multa prevista no inciso III do caput deste artigo será reduzida em 1/6 (um sexto) do seu valor. (AC)

§ 7º. Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados inclusive sobre os valores dos créditos tributários relativos aos tributos e às multas pecuniárias aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias, principal e acessória, constituídos de ofício por meio de auto de infração, quando não forem pagos no prazo estabelecido. (AC)

§ 8º. O disposto neste artigo também se aplica aos créditos não tributários que não possuam regra própria de cálculo de atualização monetária e de acréscimos moratórios. (AC)

Art. 14. O artigo 89 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 89. Nas hipóteses nas quais não seja possível exigir o crédito tributário com os acréscimos previstos no artigo 87 deste Código, o valor do crédito será atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 1º. A atualização prevista no caput deste artigo será realizada a partir do mês subsequente ao do fato gerador, até o mês anterior ao que crédito tributário passe a ser exigível.

§ 2º. Na hipótese de, no período de aplicação da atualização prevista no caput deste artigo, ainda não haverem sido divulgados os índices correspondentes, será utilizado no período de omissão o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (NR)

Art. 15. O § 2º do artigo 91 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91. [...]

[...]

§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito com os acréscimos moratórios incidentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (NR)

Art. 16. O § 1º do artigo 94 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 94. [...]

§ 1º As quantias recolhidas indevidamente ou a maior aos cofres do Município serão restituídas com o acréscimo de juros calculados pelo índice previsto no artigo 87, inciso I e § 1º, deste Código. (NR)

Art. 17. O caput do art. 96 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação:

Art. 96. O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da sua ciência. (NR)

Art. 18. O § 1º do artigo 99 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. [...]

§ 1º. Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão acrescidos de juros calculados pelo índice previsto no artigo 87, inciso I e § 1º, deste Código. (NR)

Art. 19. O § 3º do art. 100 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação:

Art. 100. [...]

[...]

§ 3º. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade prevista no § 2º deste artigo ou que denegar a compensação na forma do art. 99 deste Código caberá impugnação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junto ao órgão municipal competente para apreciação e julgamento da fase litigiosa de processo administrativo tributário." (NR)

Art. 20. O inciso ll, do Parágrafo único do art. 108 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108. [...]

Parágrafo único [...]

ll - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (NR)

[...]

Art. 21. O § 2º do art. 114 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 114. [...]

[...]

§ 2º. A concessão de isenção tributária é condicionada à adimplência do contribuinte com as suas obrigações tributárias principais e acessórias, até a data da aplicação do benefício fiscal e, a continuidade do benefício, à permanência da adimplência com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção. (NR)

Art. 22. O art. 124 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 124. O sujeito passivo inadimplente com o Município, que possua créditos de natureza tributária ou não inscritos na Dívida Ativa, poderá ser inserido pelo Município de Pindoretama em cadastros de proteção de crédito ou equivalentes mantidos por entidades públicas ou privadas.

§ 1º. O Município de Pindoretama também poderá enviar para protesto Certidões da Dívida Ativa, independentemente do valor ou natureza do crédito inscrito.

§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os Oficiais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.

§ 4º. A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados as atribuições previstas neste artigo. (NR)

Art. 23. O § 1º do artigo 136 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136. [...]

§ 1º. São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, cobrança administrativa antes do envio do crédito tributário para inscrição na Dívida Ativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal. (NR)

Art. 24. O art. 138 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 138. A gestão dos cadastros municipais é da competência exclusiva da Secretaria Municipal das Finanças, apoiada por integrantes de órgãos e entidades do Município usuários dos cadastros, na forma estabelecida em regulamento." (NR)

Art. 25. O art. 142 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142. Toda pessoa física, jurídica, pessoa a esta equiparada, sociedade despersonificada, assim como os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam sujeitos passivos de obrigação tributária instituída por este Município ou que venham a exercer atividade de qualquer natureza no seu território, mesmo em caráter temporário, são obrigados a inscreverem-se, previamente, no CPBS, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. As pessoas e entidades previstas no caput deste artigo também são obrigadas:

I - a comunicarem qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;

II - a comunicarem o encerramento de suas atividades no Município;

III - a atenderem à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares. (NR)

Art. 26. O caput e o § 1º do art. 144 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 144. A pessoa jurídica prestadora de serviço estabelecida fora do território deste Município, com vistas a evitar a comprovação do local do estabelecimento prestador para o tomador ou intermediário do serviço estabelecido neste Município, a cada prestação de serviço, poderá requerer inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, na condição de prestador de serviço de outro município, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. (NR)

§ 1º O disposto no caput deste artigo destina-se à comprovação da existência de fato do estabelecimento no território de outro Município ou do Distrito Federal e não se aplica nas hipóteses previstas no art. 236-A, § 2º, deste Código. (NR)

Art. 27. O art. 145 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145. As pessoas que não atenderem ao disposto no art. 144 poderão sofrer retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte, pelo tomador do serviço, nas hipóteses previstas nos art’s. 230 e 233 deste Código. (NR)

Art. 28. O artigo 148 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 148. Os loteamentos, os desmembramentos e os remembramentos de solo e as construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas na legislação do Município, também serão cadastradas para efeitos tributários.

Parágrafo único. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições mencionadas no caput deste artigo não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título, e não excluem o direito do Município de promover, compulsoriamente, a adaptação dos imóveis às normas urbanísticas pertinentes ou a demolição das edificações irregulares, bem como a aplicação de outras sanções previstas em lei. (NR)

Art. 29. O art. 151 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 151. A Administração Tributária do Município manterá cadastro de inadimplentes (CADIM) com o pagamento de créditos tributários ou não, inclusive em relação à inadimplência com obrigações de dar, de fazer e de não fazer, decorrentes de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades deste Município.

 

§ 1º. O cadastro de que trata o caput deste artigo abrangerá também as pessoas físicas, as pessoas jurídicas e, quando couber, os terceiros que possam ter concorrido ou contribuído para a prática de ilícito que motive representação fiscal para fins penais.

§ 2º O regulamento disporá sobre a estrutura, os procedimentos e as demais normas e matérias aplicáveis ao CADIM. (NR)

Art. 30. O art. 158 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158. Competem, privativamente, à Secretaria Municipal de Finanças a fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica.

§ 1º. A fiscalização e o lançamento tributário competem privativamente ao Secretário de Finanças, ao Coordenador de Administração Tributária, ao Orientador da Célula de Lançamento Tributário e Benefícios Fiscais, ao Orientador da Célula de Controle da Dívida Ativa e aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Auditor de Tributos, Fiscal de Tributos e/ou Técnico de Tributos.

§ 2º. Os agentes públicos listados no parágrafo anterior terão livre acesso aos estabelecimentos e aos imóveis de sujeitos passivos, quando designados para realizar fiscalização tributária, visando os objetivos previstos no §1º do art. 4º deste Código, com a observâncias dos limites estabelecidos na legislação tributária. (NR)

Art. 31. O art. 162 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com seu § 3º acrescido do inciso VI e acrescido do § 4º, com as seguintes redações:

Art. 162. [... ]

[...]

§ 3º. [...]

[...]

VI - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (AC)

§ 4º. As pessoas que tenham vínculo com a Administração Pública Municipal ou com entidades privadas e que, por razão de ofício ou de contrato de prestação de serviço, venham a ter acesso à informação sigilosa, nos termos deste artigo, deverão assegurar a preservação do sigilo por meio da assinatura de termos de confidencialidade. (AC)

Art. 32. O Capítulo ll, do Título lll, do Livro Segundo da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DA EXIBIÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (NR)

Art. 33. O art. 163 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

Art. 163. [...]

[...]

§ 4º. Os livros e os documentos digitais e as suas reproduções, em qualquer meio, observados os requisitos da legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender à fiscalização tributária." (AC)

Art. 34. O inciso VII do art. 165 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 165. [...]

[...]

VII - os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham informações relacionadas com as obrigações tributárias deste Município. (NR)

Art. 35. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 165-A com a seguinte redação:

Art. 165-A. A Administração Tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.

§ 1º. Além das obrigações previstas no inciso VII do art. 165 deste Código e no caput deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a Administração Tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

§ 2º. O eventual sigilo dos dados e informações a serem fornecidos serão transferidos para a Administração Tributária, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 162 deste Código. (AC)

 

Art. 36. O art. 176 da Lei Complementar nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com nova redação no seu caput, acrescido do § 2º e com o seu parágrafo único renumerado para § 1º, nos seguintes termos:

Art. 176. O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória, os sindicatos, as entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e os auditores do tesouro municipal poderão realizar consulta à Administração Tributária municipal sobre situações concretas e determinadas relacionadas com a interpretação da legislação tributária municipal, por meio de petição escrita. (NR)

§ 1º. [...]

§ 2º. Para os fins do disposto no caput e no § 1º deste artigo, o consulente deverá comprovar documentalmente as situações concretas e determinadas, na forma do Regulamento. (AC)

Art. 37. O art.177 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com nova redação no seu caput e no seus incisos II e IV, e acrescido dos incisos V e VI, nos seguintes termos:

Art. 177. Não serão recepcionadas como consultas as inquirições: (NR)

[...]

II - formuladas por sujeito passivo submetido a procedimento fiscal que suspenda a sua espontaneidade, assim como por entidade que o represente; (NR)

IV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese e que se referem ou não contenham os elementos necessários à sua solução, observado o § 2º do art. 176 deste Código, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada; (NR)

V - quando o fato consultado houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio administrativo ou judicial em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente; (AC)

VI - quando versarem sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária. (AC)

Art. 38. O art. 180 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 180. O parecer emitido em pedido de consulta somente terá eficácia após sua publicidade, na forma definida em regulamento." (NR)

Art. 39 - O inciso IV do artigo 187 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

Art.187. [...]

[...]

IV – [...]

g) os atos ou negócios jurídicos forem praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (AC)

Art. 40. O § 3º do artigo 187 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV, com a seguinte redação:

Art. 187. [...]

[...]

§ 3º [...]

III - de 20% (vinte por cento), até o termo final do prazo para apresentação de recurso de revisão contra decisão da segunda instância de julgamento administrativo; (AC)

IV - de 10% (dez por cento), antes do envio para inscrição na Dívida Ativa do Município. (AC)

Art. 41. O § 4º do artigo 187 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 187. [...]

[...]

§ 4º. Além da aplicação das multas previstas neste artigo, o valor principal do crédito tributário será acrescido de juros calculados pelo índice previsto no artigo 87, inciso I, deste Código. (NR)

Art. 42. O art. 190 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com modificação das redações dos incisos II, III, IV e V e dos §§ 1º e 2º e com o acréscimo dos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, e dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, nos seguintes termos:

Art. 190. [...]

[...]

II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por declaração ou por competência da escrituração fiscal:

a) quando os notários e oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos deixarem de apresentar declarações a que estejam obrigados ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação;

b) quando o proprietário, o titular, o administrador, o cessionário, o locatário ou o responsável por estabelecimento de diversão pública, de estádios, de ginásios, de centros de eventos, de centro de convenções, buffets e congêneres deixar de entregar declaração ou de realizar escrituração de informações sobre diversões públicas e eventos, no prazo estabelecido na legislação;

c) quando o órgão ou entidade de registro de comércio do Estado do Ceará, os notários e oficiais de registros, as instituições financeiras, as construtoras, as incorporadoras, as imobiliárias ou as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a bens imóveis deixarem de entregar declaração ou de realizar a escrituração das informações relativas aos atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados sob sua responsabilidade, referentes à celebração de negócios jurídicos relativos à transmissão ou à cessão de direitos relativos a bens imóveis, no prazo estabelecido na legislação. (NR)

III - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ou de 50% (cinquenta por cento) da alíquota da atividade principal, aplicada sobre o valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando houver omissão ou fornecimento incorreto de informações de elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal; (NR)

IV - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ou de 50% (cinquenta por cento) da alíquota da atividade principal, aplicada sobre o valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos omitirem ou informarem de forma inexata os elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal; (NR)

V - R$ 100,00 (cem reais) por declaração entregue ou por competência da escrituração fiscal realizada com omissão ou inexatidão de qualquer dado ou informação de declaração obrigatória que não implique diretamente em omissão de receita tributável; (NR)

VI - de R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento, por deixar de realizar, na escrituração fiscal, o aceite ou a recusa de documento fiscal recebido; (AC)

VII - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar declaração de informações fiscais a que esteja obrigada ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação; (AC)

VIII - R$ 6.000,00 (seis mil reais) ou de 50% (cinquenta por cento) da alíquota da atividade principal, aplicada sobre o valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando a instituição financeira ou equiparada omitir ou informar de forma inexata os elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal; (AC)

IX - R$ 8.000,00 (oito mil reais), por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares deixarem de fornecer à Administração Tributária informações relativas às vendas realizadas pelos estabelecimentos credenciados, com sede no território deste Município; (AC)

X - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares omitir ou informar de forma inexata as informações relativas às vendas realizadas pelos estabelecimentos credenciados, com sede no território deste Município; (AC)

XI - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) por declaração entregue ou por competência da escrituração fiscal realizada com omissão ou inexatidão de qualquer dado ou informação de declaração obrigatória que não implique diretamente em omissão de receita tributável, quando tratar-se de instituição financeira ou equiparada. (AC)

XII - R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica deixar de apresentar declaração de informações relativa à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP); (AC)

XIII - R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica omitir ou declarar de forma inexata as informações referentes à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) requeridas pelo Município. (AC)

§ 1º. As multas previstas nos incisos I, II, VII e IX deste artigo, quando houver a entrega espontânea da declaração fora do prazo e antes do início de ação fiscal, ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor. (NR)

§ 2º. As multas previstas nos incisos I, II, VII e IX deste artigo serão acrescidas de 5% (cinco por cento) de seu valor, multiplicado pelo número de meses de atraso na entrega da declaração ou na realização da escrituração fiscal. (NR)

[...]

§ 4º. Na hipótese de recusa indevida de documento fiscal relativo a fato efetivamente ocorrido, a multa prevista no inciso VI deste artigo será aplicada em dobro, sem prejuízo da exigência do crédito tributário, nas hipóteses de substituição ou de responsabilidade tributária. (AC)

§ 5º. As multas previstas nos incisos VII e VIII deste artigo também se aplicam, respectivamente, na omissão e na inexatidão da obrigação acessória de padrão nacional do ISSQN, estabelecida pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), para os prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo 1 deste Código. (AC)

§ 6º. Na hipótese de a declaração ou de a escrituração ser realizada por módulo, as multas previstas nos incisos I, II, VII e IX deste artigo serão aplicadas por cada módulo não entregue ou não escriturado. (AC)

§ 7º Na hipótese de a declaração ou de a escrituração ser realizada de forma centralizada, mas compreendendo as informações de todos os estabelecimentos ou dependências da pessoa, localizados neste Município, a omissão das informações de estabelecimento ou dependência será sancionada com a multa correspondente a 5% (cinco por cento) das multas previstas nos incisos III, IV ou VIII deste artigo, conforme o caso. (AC)

Art. 43. O § 4º do artigo 191 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 191. [...]

[...]

§ 4º. As multas previstas nos incisos I, II e VII deste artigo têm como limite máximo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano-calendário e para cada tipo de infração. (NR)

Art. 44. O art. 193 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o caput, os incisos de I a VI e os §§ 1º e 4º, com suas redações modificadas, e acrescido dos §§ 6º e 7º, nos seguintes termos:

Art. 193. Os valores das multas por descumprimento de obrigação acessória, previstos nesta Seção, quando aplicadas a empresário individual, a pessoa jurídica ou a pessoa a esta equiparada, serão reduzidos ou majorados conforme a receita bruta do sujeito passivo no exercício anterior ao da lavratura do auto de infração, considerando os seguintes percentuais: (NR)

I - Receita bruta de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): redução de 60% (sessenta por cento); (NR)

II - Receita bruta de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): redução de 40% (quarenta por cento); (NR)

III - Receita bruta de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): redução de 20% (vinte por cento); (NR)

IV - Receita bruta de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais): majoração de 40% (quarenta por cento); (NR)

V - Receita bruta de R$ 1.800.000,01 (um milhão e oitocentos mil reais e um centavo) até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): majoração de 100% (cem por cento); (NR)

VI - Receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): majoração de 180% (cento e oitenta por cento). (NR)

§ 1º. Quando a receita bruta for compreendida entre R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) e R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), o valor da multa será o expresso nesta Seção, conforme o tipo de infração. (NR) [...]

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, também se considera receita bruta o valor das receitas arrecadadas ou recebidas por meio de transferência ou de doação. (NR)

[...]

§ 6º. Na impossibilidade de apuração da receita bruta, por qualquer omissão do sujeito passivo, o valor da multa a ser aplicada será o valor expressamente estabelecido para a infração, acrescido de 50% (cinquenta por cento). (AC)

§ 7º. Na hipótese de a obrigação acessória ser destinada ao adimplemento de forma centralizada, mas compreendendo as informações de todos os estabelecimentos ou dependências da pessoa localizados neste Município a receita bruta para fins das reduções e majorações previstas neste artigo será a soma das receitas de todos os estabelecimentos e dependências da pessoa. (AC)"

 

Art. 45. O Capítulo V, do Título IV, do Livro Segundo da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (NR)

Art. 46. O art. 197 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com modificação da redação do seu caput e dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 7º e o § 5º acrescido do inciso VI, nos seguintes termos:

Art. 197. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de tributação, arrecadação e fiscalização quando: (NR)

[...]

§ 1º. O sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos, sistematicamente, deixar de cumprir obrigação tributária municipal ou relativa a tributo municipal a que esteja sujeito. (NR)

§ 2º. O descumprimento sistemático de obrigação tributária é caracterizado pelo não recolhimento de tributo ou pelo não cumprimento de obrigação acessória, por três vezes ou por três competências, consecutivas ou não. (NR)

§ 3º. O devedor contumaz será previamente notificado para cumprir a obrigação principal ou acessória no prazo de 30 dias, contado da ciência da notificação. (NR)

§ 4º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando houver o adimplemento ou a suspensão da exigibilidade da obrigação que motivou essa condição. (NR)

§ 5º. O regime especial de tributação, arrecadação e fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente: (NR)

[...]

VI - sujeição à retenção de tributo na fonte. (AC)

[...]

§ 7º. O regime especial de tributação, arrecadação e fiscalização de que trata este artigo será aplicado conforme dispuser o regulamento. (NR)

Art. 47. O caput do artigo 199 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 199. Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser remetidos para a inscrição na Dívida Ativa do Município, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do vencimento, conforme regulamentação específica definida por decreto. (NR)

Art. 48. O parágrafo único do art. 201, da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 201. [...]

Parágrafo único. Após o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, sem que tenha havido o pagamento, o processo administrativo será remetido ao órgão municipal competente para o controle e o registro da Dívida Ativa. (NR)

Art. 49. O art. 203 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 203. Não serão remetidas CDA’s para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 1º. No caso de créditos tributários, o valor referido no caput deve ser apurado de maneira consolidada por tributo.

§ 2º. O valor mencionado no caput será atualizado na data de 10 de janeiro de cada ano subsequente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, apurado com base na variação dos 12 (doze) meses anteriores. (NR)

Art. 50. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 212-A, com a seguinte redação:

Art. 212-A. Os órgãos e entidades municipais responsáveis pelo exercício regular do poder de polícia de competência deste Município, para fins de concessão de licenças de qualquer natureza, são obrigados a exigir prova de regularidade relativa às obrigações tributárias municipais, na forma deste Título e do disposto em regulamento. (AC)

Art. 51. O art. 218 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação da alínea “d” do inciso III modificada e acrescido do parágrafo único, nos seguintes termos:

Art. 218. [...]

[...]

III – [...]

d) excluiu de ofício contribuinte do Simples Nacional. (NR)

[...]

Parágrafo único. As impugnações previstas nos incisos do caput deste artigo instauram a fase litigiosa do processo administrativo tributário correspondente.(AC)

Art. 52. O inciso III do §1º do art. 224 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 224. [...]

§1º. [...]

[...]

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.17 e 14.14 da lista do anexo I deste código; (NR)

Art. 53 . O inciso I do artigo 230 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 230. [...]

I - os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, em relação aos serviços tomados ou intermediados; (NR)

Art. 54. O art. 233 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação do seu inciso ll modificada e acrescido dos incisos VII e VIII, nos seguintes termos:

Art. 233. [...]

[...]

ll - descritos nos subitens 3.3, 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.1, 11.2, 11.4, 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.1, 16.2, 16.3, 17.5, 17.9, 20.1, 20.2 e 20.3 do Anexo I deste Código, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou domiciliado neste Município; (NR)

[...]

VII - de prestadores de serviços submetidos a regime especial de tributação, arrecadação e fiscalização, na forma do regulamento; (AC)

 

Art. 55. O art. 235 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 235. São responsáveis pelo pagamento do ISSQN:

I - solidariamente com o prestador de serviço:

a) as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

b) todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto;

c) os proprietários e os locatários de ginásios, estádios, arenas, teatros, salões e assemelhados, que neles permitirem a exploração de atividades tributadas pelo ISSQN;

d) os proprietários e os locatários de equipamentos utilizados para a prestação de serviço sujeito ao ISSQN;

e) os contratantes de artistas ou de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;

f) os promitentes compradores, os adquirentes ou remitentes de bens imóveis, relativamente aos serviços tomados na construção de imóvel comprado, adquirido ou remido;

II - as plataformas digitais, ainda que domiciliadas fora do território deste Município, em relação aos serviços por elas agenciados, organizados, promovidos, intermediados ou prestados por seu intermédio:

a) solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao prestador, na hipótese de o serviço ser proveniente ou de ter se iniciado no exterior do País;

b) solidariamente com o prestador, na hipótese de este ser estabelecido, residente ou domiciliado no País e de explorar bem ou prestar serviço no território deste Município sem inscrição no CPBS e sem registro do serviço em documento fiscal.

Parágrafo único. Aplicam-se os efeitos da solidariedade, previstos no artigo 39 deste Código, às hipóteses dispostas neste artigo. (NR)

Art. 56. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 236-A, com a seguinte redação:

Art. 236-A. Os substitutos e os responsáveis tributários, quando tomarem ou intermediarem serviços de prestadores estabelecidos em outro Município ou no Distrito Federal e que o ISSQN seja devido no local do estabelecimento prestador, para determinar o local de incidência do imposto, deverão exigir a comprovação da real existência do estabelecimento do prestador naquele território.

§ 1º. A falta de exigência do disposto no caput deste artigo implicará na aplicação de multa pecuniária determinada na forma prevista no art. 187, inciso III, alínea "a", deste Código.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando:

I - o prestador de serviço:

a) possuir unidade econômica ou profissional no território deste Município;

b) emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente por meio de sistema eletrônico disponibilizado por este Município.

II - o ISSQN do serviço prestado seja devido a este Município, em razão da existência de estabelecimento prestador no território deste Município e da incidência do imposto dá-se no local da prestação do serviço ou no local do domicílio ou do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.

§ 3º A comprovação da existência do estabelecimento do prestador fora do território deste Município poderá ser realizada na forma prevista no art. 144 deste Código, conforme estabelecido na legislação tributária." (AC)

Art. 57. O artigo 240 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação do § 4º modificada, e acrescido dos §§ 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, com as seguintes redações:

Art. 240. [...]

[...]

§ 3º-A. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo l deste Código não compreende o valor das indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, apurado conforme definido em regulamento. (AC)

§ 3º-B. O valor referente às indenizações de eventos ocorridos de que trata o § 3º-A deste artigo compreende o total dos custos dos serviços de assistência à saúde, próprios e de terceiros, decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, de medicina e congêneres, incluindo-se neste total os custos com os beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida mediante contrato. (AC)

§ 3º-C. Os custos dos serviços de assistência à saúde compreendem os valores das indenizações dos eventos ocorridos com as corresponsabilidades cedidas a outras operadoras, em decorrência de contrato. (AC)

§ 3º-D O valor do ISSQN apurado em razão dos emolumentos cartorários instituídos por lei municipal não integra a sua base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço dos serviços. (AC)

§ 4º. Não se inclui na base de cálculo do imposto os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo I deste Código. (NR)

§ 4º-A. A Administração Tributária poderá estabelecer base de cálculo presumida para o ISSQN incidente sobre os serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 7.02 e 7.05 da lista do Anexo l deste Código, nas condições e nos percentuais definidos em regulamento. (AC)

§ 4º-B. A adoção de base de cálculo presumida para o ISSQN de que trata o § 4º-A deste artigo será opcional para o contribuinte e irretratável para todo o ano-calendário ou por obra, conforme definido em regulamento. (AC)

§ 4º-C. O regulamento estabelecerá os critérios de apuração da base de cálculo e de suas deduções previstas neste Código, observando a natureza ou as circunstâncias materiais do preço do serviço e dos custos dedutíveis, com seu conteúdo e alcance restrito aos ditames deste Código. (AC)

§ 5º. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, não será admitida nenhuma dedução de base de cálculo do ISSQN sob qualquer título que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço, conforme disposto no artigo 8º-A, § 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 dezembro de 2017.

Art. 58. O artigo 242 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:

Art. 242. [...]

XIV - no caso do ISSQN devido pela venda de ingressos ou de outro meio de entrada, 80% (oitenta por cento) da capacidade de lotação máxima do estabelecimento definida pelos órgãos competentes para fiscalização de eventos, multiplicada pela média dos preços dos meios de entrada; (AC)

XV - pelos critérios de estimativa estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Finanças. (AC)

Art. 59. O art. 246, da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação do § 2º do caput modificado e acrescido do § 5º, nos seguintes termos:

Art. 246. [...]

[...]

§ 2º Os valores previstos no §1º deste artigo serão devidos por atividade ou ocupação de categorias profissionais distintas, exercida pelo profissional autônomo, e pagos na forma e prazo estabelecidos em regulamento." (NR)

[...]

§ 5º. Os valores previstos no § 1º deste artigo serão devidos proporcionalmente aos meses ou fração de mês do exercício no qual o profissional realizar a prestação de serviço, conforme o mês da inscrição ou da baixa no CPBS. (AC)

Art. 60. O art. 255 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:

Art. 255. [...]

1º. O profissional autônomo não beneficiado por isenção do ISSQN que se inscrever durante o exercício pagará a primeira anuidade proporcionalmente aos meses completos ou fração de mês ainda a decorrer do ano em curso.

 

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo também se aplica à inclusão no CPBS de nova ocupação desenvolvida pelo profissional autônomo.

§ 3º. O profissional autônomo poderá pagar a sua anuidade em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devendo o pagamento da primeira parcela, na hipótese de primeiro exercício da inscrição inicial, da reativação de inscrição preexistente ou da inclusão de nova ocupação, ser realizado no ato da inscrição e o das demais, no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 4º. O disposto no § 3º deste artigo é limitado ao pagamento do imposto dentro do exercício da inscrição. (AC)

Art. 61. O art. 256 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com as redações do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º e 5º modificadas e acrescido dos incisos XII e XIII do caput e dos §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, nos seguintes termos:

Art. 256. O contribuinte do ISSQN, pessoa física, pessoa jurídica e equiparada à pessoa jurídica, para efeitos tributários, ainda que imune, isento ou submetido a regime diferenciado para o pagamento do imposto, fica obrigado a: (NR)

[...]

XII - registrar, junto à Administração Tributária municipal, os terminais eletrônicos, as máquinas e softwares utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédito, de débito ou de qualquer outra espécie de arranjo de pagamento. (AC)

XIII - entregar relatórios de vendas dos serviços prestados, dos documentos fiscais emitidos e da venda de bilhetes de ingressos e congêneres; (AC)

[...]

§ 1º. A pessoa física, profissional autônomo, é obrigada a cumprir as determinações previstas nos incisos I, II, III, IV, X e XI - do caput deste artigo. (NR)

§ 2º. A obrigação prevista no inciso VI é extensiva a toda pessoa jurídica e pessoa a esta equiparada prestadora de serviços e locadora de bens e equipamentos em geral. (NR)

[...]

§ 4º. A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica com incidência do ISSQN, em software disponibilizado para este fim, implica em confissão de débito fiscal e na constituição do crédito tributário correspondente. (NR)

§ 5º. É vedada a confecção de bilhetes de ingressos ou outros meios de ingressos em eventos de qualquer natureza ou a venda deles sem a prévia autorização da Secretaria das Finanças deste Município, assim como, quando se tratar de meios de ingressos virtuais, sem a prévia integração dos aplicativos digitais de venda e seus bancos de dados com as soluções de tecnologia da informação mantidas pela Administração Tributária municipal, na forma disposta em regulamento. (NR)

§ 6º. A obrigação prevista no inciso XII do caput deste artigo é destinada às administradoras de cartão de crédito e débito e às pessoas responsáveis por arranjos de pagamento de qualquer natureza. (AC)

§ 7º. A obrigação do inciso XIII do caput deste artigo é extensiva às pessoas que realizem a produção e a comercialização de bilhetes de ingressos ou de outros meios de acesso aos eventos. (AC)

§ 8º. Para os eventos cuja receita bruta estimada não ultrapasse R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a SecretariaMunicipal das Finanças deverá disponibilizar sistema simplificado e digital de regularização, permitindo a autodeclaração, a emissão de guia única e a dispensa de integração com plataformas digitais terceirizadas. (AC)

§ 9º. Ficam isentos da exigência de prévia autorização da Secretaria das Finanças e da integração dosaplicativos de venda de ingressos aos sistemas da Administração Tributária os eventos de natureza exclusivamente religiosa promovidos por entidades religiosas ou templos de qualquer culto. (AC)

§ 10. O contribuinte prestador e/ou tomador de serviços terá até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao apurado para cumprir com a obrigação acessória de entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica, com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, conforme previsto no incisos VII do caput deste artigo. (AC)

§ 11. Em caso de descumprimento do previsto no parágrafo anterior, o Fisco Municipal fechará a Declaração automaticamente no dia 15 (quinze) do mês subsequente à prestação ou toma do serviço. (AC)

Art. 62. O parágrafo único do art. 257 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 257. [...]

Parágrafo único. O responsável tributário pessoa física é obrigado a cumprir as obrigações previstas nos incisos IV, VII e XI do caput do art. 256 deste Código, na forma disposta no regulamento. (NR)

Art. 63. O art. 263 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.263. O IPTU não incide sobre:

I - templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata o inciso ll do caput do art. 8º deste Código sejam apenas locatárias do bem imóvel;

II - os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, embelezamento ou comodidade. (NR)

Art. 64. O caput do art. 266 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos VII e VIII, com as seguintes redações:

Art. 266. [...]

[...]

VII - o ocupante de imóvel público;

VIII - o cessionário de imóvel público que explore atividade econômica com fins lucrativos." (AC)

Art. 65. O art. 267 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 267. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, correspondente ao valor pelo qual se negociaria o bem imóvel dentro das condições normais do mercado vigente. (NR)

Art. 66. O art. 268 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 268. Na conformidade de critérios técnicos estabelecidos neste Código, caberão à Administração Tributária a apuração e a atualização da base calculada, nos termos previstos em ato do Poder Executivo, com lastro nas informações disponíveis na data do fato gerador, registradas ou não no Cadastro Imobiliário do Município, consideradas as equações, variáveis, fatores, valores e parâmetros fixados na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados como instrumentos para apuração da base de cálculo do Imposto os valores, índices e classificações das tabelas dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. (NR)

Art. 67. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 268-A com a seguinte redação:

Art. 268-A. Na determinação dos valores venais dos imóveis, poderão ser aplicadas metodologias e normas técnicas de avaliação de imóveis, sistemas de informações geográficas, técnicas de geoestatística, inteligência artificial, entre outras cientificamente pertinentes, podendo considerar, em relação ao terreno e à construção:

I – a área, a idade, a tipologia, o padrão, o custo de construção, a utilização e demais atributos físicos;

II – a localização e a infraestrutura urbana do seu entorno;

III – a valorização e a desvalorização, com base nos valores praticados no mercado imobiliário;

IV – outros critérios técnicos pertinentes definidos em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os imóveis ou áreas de imóveis que tenham características singulares, como os que possuam restrições fáticas ou jurídicas à sua comparação com outros similares, poderão ser avaliados por critérios que capturem as suas peculiaridades especiais, tais como:

I – rodoviária e aeroporto;

II – parque natural, de diversão, de entretenimento e congêneres;

III – parque ou usina de geração de energia elétrica;

IV – estádio e arena esportiva;

V – estação e área destinada ao transporte público coletivo;

VI – edificação e área afetada a serviços de saneamento;

VII – edifício-garagem e congêneres; e

VIII – outros similares. (AC)

Art. 68. O art. 269 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 269. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão ser determinados e reavaliados anualmente pelo Poder Público Municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, com base em estudos técnicos elaborados pela Comissão de Avaliação de Imóveis ou órgão competente.

§ 1º. Os itens do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), incluindo seus valores, pesos e a fórmula de cálculo do IPTU, poderão ser reavaliados, incluídos ou excluídos por meio desse decreto, assegurando que os critérios utilizados acompanhem as mudanças nas condições do mercado e atendam aos princípios de justiça fiscal.

§ 2º. Sempre que houver atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), será aplicado um desconto de conformidade sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo prazo de três exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, observadas as seguintes disposições:

I – Quando o valor do IPTU for acrescido em percentual superior a 50% (cinquenta por cento), em decorrência exclusiva da atualização da PGV, será concedido desconto proporcional ao acréscimo apurado, conforme os percentuais abaixo:

a) no primeiro ano de aplicação da nova PGV: 75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor do acréscimo;

b) no segundo ano: 50% (cinquenta por cento);

c) no terceiro ano: 25% (vinte e cinco por cento).

II – O valor de referência para a aplicação do desconto será calculado no primeiro exercício de vigência da nova PGV, sendo corrigido nos anos subsequentes conforme o mesmo índice de atualização do IPTU definido pela legislação municipal.

III – É vedada a concessão do desconto de conformidade nas seguintes hipóteses:

a) quando decorrente da inclusão de novos cadastros imobiliários;

b) quando o acréscimo do valor do imposto decorrer de atualização cadastral diversa da atualização da PGV, tais como alteração da área construída, mudança de padrão construtivo ou regularização de edificação. (NR)

Art. 69. O art. 271 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 271. A base de cálculo do IPTU deverá ser atualizada, periodicamente, de acordo com valor de mercado, ao menos uma vez a cada 4 (quatro) anos, devendo-se adotar critérios que reflitam a valorização ou desvalorização dos imóveis situados no território deste Município, de acordo com o mercado imobiliário, sendo vedada a mera aplicação de índices inflacionários do período.

§ 1º No ano em que não houver atualização da base de cálculo do imposto, os valores utilizados para este fim serão corrigidos pelo IPCA-E acumulado no exercício anterior.

§ 2º O procedimento para atualização da base de cálculo do IPTU será definido em regulamento. (NR)

Art. 70. O caput e os §§ 2º e 3º do art. 273 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 273. Os terrenos situados em Áreas de Preservação Ambiental instituídas por lei, terão suas bases de cálculo reduzidas em 50% (cinquenta por cento), quando não tenham nenhuma edificação destinada a qualquer uso. (NR)

[...]

§ 2º O benefício disposto no caput será de 25% (vinte e cinco por cento) quando a parte do terreno localizado nas Áreas de Preservação Ambiental previstas no caput deste artigo tenha alguma edificação destinada a qualquer uso. (NR)

§ 3º Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam aos terrenos nos quais forem acrescidas edificações após a vigência da lei que instituir a Área de Preservação Ambiental, incidindo o imposto sem nenhum benefício, sem prejuízo do disposto no art. 148 deste Código. (NR)

Art. 71. O artigo 275 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275. No cálculo do IPTU dos imóveis desmembrados no Cadastro Imobiliário em subunidades no mesmo terreno, sem a correspondente averbação na matrícula do imóvel, determinar-se-á a base de cálculo:

I - na hipótese de um único tipo de uso, pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade e após a identificação da faixa de alíquota correspondente, o valor do imposto obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal;

II - na hipótese de uso misto, pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade, sendo os correspondentes tipo e faixa de alíquota determinados pela área de uso predominante e o valor do imposto obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também quando área total construída no terreno não tiver integralmente averbada em cartório e houver pedido de desmembramento administrativo. (NR)

Art. 72. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 275-A, com a seguinte redação:

Art. 275-A. Os loteamentos não implantados, embora registrados no cartório de registro de imóvel competente, serão tributados pelo IPTU como gleba. (AC)

Art. 73. A Lei nº 474 de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 275-B, com a seguinte redação:

Art. 275-B. O cálculo do valor venal da parcela territorial das unidades imobiliárias localizadas em condomínio de lotes e em condomínios edilícios será feito pela área privativa da unidade acrescida da fração ideal das áreas de uso comum do loteamento ou do prédio.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao cálculo da parcela das unidades imobiliárias localizadas em loteamentos de acesso controlado que não atendem aos requisitos estabelecidos em lei. (AC)

Art. 74. O parágrafo único do art. 277 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 277.[...]

[...]

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se caracterizada a unificação de fato de terrenos quando houver edificação ocupando mais de uma unidade territorial, representando uma só nova unidade. (NR)

Art. 75. O art. 278 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 278. A autoridade administrativa competente para lançar o imposto poderá realizar a avaliação individualizada mediante procedimento específico, nas seguintes hipóteses:

I - imóveis que não tiveram seus valores venais previamente estimados;

ll - imóveis situados parcialmente no território de outro Município;

lll - outras situações de variação de valor ou características físicas, registrarias, econômicas ou financeiras que recomendem o seu cálculo mediante procedimento especial, devidamente fundamentado pela autoridade lançadora.

§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, na impossibilidade técnica de determinação dos valores venais individualizados, a avaliação será realizada pela atribuição às novas faces da quadra ou aos segmentos de logradouros do valor do metro quadrado do terreno correspondente a face de quadra do logradouro existente mais próximo, que delimite a gleba ou quadra parcelada.

§ 2º. Para os fins da determinação do valor do metro quadrado do terreno a que se refere o § 1º deste artigo será atribuído o menor valor de face de quadra, quando houver logradouros equidistantes.

§. 3º. Havendo prolongamento de logradouro, o valor do metro quadrado do terreno de cada face da nova quadra ou segmento de logradouro será o mesmo da face correspondente ao terreno mais próximo do prolongamento. (NR)

Art. 76. O art. 284 da Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 284. O imóvel de valor histórico, tombado pelo poder público, desde que comprove, na forma do regulamento, a restauração e a preservação permanente de sua estrutura e fachada original, terá isenção de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação deste artigo por decreto, estabelecendo os critérios e os procedimentos para comprovação das condições de que trata o caput. (NR)

Art. 77. O art. 285 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 285. O imóvel predial com área construída de até 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), utilizado como residência e para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006, terá redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

§ 1º. A redução prevista no caput deste artigo é cumulativa com a prevista no art. 291 deste Código.

§ 2º. Este benefício não se aplica aos imóveis explorados como escritórios virtuais, coworking e congêneres e nem quando a renda familiar dos usuários do imóvel não seja exclusiva da atividade econômica de MEI.

§ 3º O disposto neste artigo não implica na modificação da tipologia construtiva e nem o uso específico do imóvel objeto do benefício. (NR)

Art. 78. O § 1º do art. 286 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 286. [...]

[...]

§ 1º. As isenções atemporais e concedidas em caráter específico, após sua concessão por despacho da autoridade administrativa, poderão ser renovadas automaticamente para os contribuintes que continuarem satisfazendo as exigências legais estabelecidas, observado o limite de validade do despacho estabelecido em regulamento. (NR)

Art. 79. O art. 291 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 291. O Chefe do Poder Executivo municipal poderá conceder descontos para incentivar o pagamento do IPTU.

§ 1°. Os descontos previstos no caput deste artigo observarão os seguintes limites:

I - até 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido para o pagamento no vencimento da cota única;

II - até 10% (dez por cento) do valor do imposto devido para o pagamento em até 02 (duas) parcelas.

§ 2º. Os contribuintes que comprovadamente possuírem veículos automotores emplacados no Município de Pindoretama gozarão de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) de desconto, observadas as seguintes condições:

I - Ficam vedadas:

a) a concessão do desconto a pessoas jurídicas;

b) a concessão do desconto quando o veículo emplacado for isento de IPVA;

c) a concessão do desconto aos condutores autônomos regularmente cadastrados no Município.

II - O desconto será concedido para uma única inscrição imobiliária e somente para imóvel edificado e, no caso de o contribuinte possuir mais de um imóvel no Município, caberá a ele escolher sobre qual dos imóveis recairá o desconto.

III - A redução prevista neste parágrafo é cumulativa com as reduções previstas nos incisos I e II do §1º deste artigo.

§ 3°. A aplicação dos descontos estabelecidos neste artigo fica condicionada:

I - à quitação, ao parcelamento regular ou à existência das demais modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios anteriores do imóvel objeto do desconto;

II - à atualização dos dados cadastrais do imóvel objeto do desconto e do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário. (NR)

Art. 80. O caput, o inciso II do caput e o § 2º do artigo 292 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 292. Havendo procedência de pedido de revisão do lançamento, de reclamação ou de recurso em processo administrativo tributário contra o lançamento anual do IPTU, o sujeito passivo fará jus: (NR)

[...]

II - à não incidência de juros e multa de mora sobre o valor do tributo devido, sem prejuízo do disposto no art. 89 deste Código. (NR)

[...]

§ 2º. Não havendo o pagamento até a data estipulada na intimação, o imposto será exigido com os acréscimos moratórios, calculados desde a data do vencimento da cota única. (NR)

Art. 81. O art. 294 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 294. O contribuinte do IPTU, ainda que beneficiário de imunidade, de isenção tributária ou de qualquer outro benefício fiscal, é obrigado a realizar:

I - o cadastramento, junto ao Cadastro Imobiliário do Município, da unidade ou subunidade de imóvel do qual seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, localizada no território deste Município;

II - a declaração periódica dos dados cadastrais de imóvel, nos termos definido em regulamento.

 

§ 1º. A obrigação prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às alterações promovidas nos imóveis que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança dos tributos.

§ 2º. O cadastramento e a declaração previstos no caput deste artigo deverá ser feito na forma e nos prazos estabelecidos neste Código e na legislação tributária." (NR)

Art. 82. O art. 295 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 295. Os órgãos ou as entidades deste Município responsáveis pela concessão de licenças para o parcelamento do solo, para realização de obras públicas ou privadas, de construção ou de reforma de imóveis e para habitá-lo ou ocupá-lo são obrigados a declarar os pleitos e as concessões realizados à Secretaria Municipal das Finanças, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a entrega do “habite-se”, alvará e/ou licença, mediante prova do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária pelo proprietário, construtor ou incorporador do imóvel. (NR)

Art. 83. O art. 297 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 297. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) tem como fato gerador:

I - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

II - a cessão intervivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas no inciso I deste artigo.

§ 1º. A incidência do ITBI descrita nos incisos do caput deste artigo compreende, entre outros, os atos e negócios jurídicos onerosos intervivos relativos:

I - à compra e venda, à permuta ou à dação em pagamento;

II - à arrematação, à adjudicação e à remição;

III - às tornas ou às reposições em que ocorram:

 

a) a partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou em causa mortis, quando, em face do valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desse imóvel;

b) a divisão, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

IV - à instituição e à extinção do direito de superfície;

V - ao uso, ao usufruto e à enfiteuse; VI - a todos os demais atos onerosos intervivos translativos de bem imóvel, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre bem imóvel, assim como a cessão onerosa intervivos de direitos relativos às transmissões de bens ou direitos imobiliários.

§ 2º. A incidência do ITBI dar-se-á em relação aos atos e aos negócios jurídicos alusivos às transmissões ou às cessões da propriedade, do domínio útil, dos direitos reais de bens imóveis situados no território do Município de Pindoretama.

§ 3º. O ITBI não incide quando a propriedade ou o direito retornar ao domínio do antigo proprietário ou do titular do direito por força de retrovenda, de retrocessão ou de pacto de melhor comprador." (NR)

Art. 84. O art. 298 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:

Art. 298. [...]

[...]

§ 7º. A não incidência prevista nos incisos do caput deste artigo não alcança o valor dos bens e dos direitos imobiliários que exceder o limite do capital social subscrito a ser integralizado. (AC)

§ 8º. O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente não desenvolver atividade econômica de forma direta ou indireta. (AC)

§ 9º. O disposto no §8º deste artigo é presumido pela inatividade da pessoa durante os períodos previstos nos §§2º e 3º deste artigo, conforme o caso." (AC)

Art. 85. O art. 303 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação do § 1º modificada e acrescido dos §§ 7º e 8º, nos seguintes termos:

 

Art. 303. [...]

[...]

§ 1º. Nas avaliações de imóveis de que trata este artigo, realizadas de modo individual ou em massa por Comissão de Avaliação regulamentada por ato do Secretário de Finanças do Município, serão observadas as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais ou as técnicas de inteligência artificial e de ciência de dados. (NR)

[...]

§ 7º. O valor da construção ou de parte dela realizada, inequivocamente, pelo adquirente, após a data da promessa de compra e venda, não integrará a base de cálculo do ITBI, na hipótese de pagamento do imposto nos prazos previstos no § 2º do art. 306 deste Código. (AC)

§ 8º. A avaliação feita com base na declaração do sujeito passivo, para os fins do disposto no § 2º do art. 306 deste Código, terá o prazo de validade estabelecido em regulamento. (AC)

Art. 86. O art. 306 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação do § 2º modificada e acrescido do § 3º, nos seguintes termos:

Art. 306. [...]

[...]

§ 2º. A alíquota do ITBI prevista na alínea "b" do inciso I e no inciso II do caput deste artigo será reduzida para 2% (dois por cento), quando o imposto for pago:

I - antes da data da lavratura do instrumento que servir de base ao registro da transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis; (NR)

II - no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, se o instrumento que servir de base à transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis for decorrente de sentença judicial. (NR)

§ 3º. A não utilização dos prazos de pagamento do ITBI previstos no § 2º deste artigo implicará no pagamento do imposto sem o benefício da redução de alíquota, calculado com base no valor venal do bem, com todas suas benfeitorias, na data da declaração do sujeito passivo, sem a incidência dos encargos moratórios previstos no art. 87 deste Código. (AC)

Art. 87. O art. 308 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a redação dos §§ 1º e 2º modificados e acrescido do § 4º, nos seguintes termos:

Art. 308. [...]

[...]

§ 1º. O prazo para pagamento do ITBI não poderá ultrapassar a data do registro da transmissão da propriedade, do domínio útil ou da cessão de direitos relativos a bens imóveis. (NR)

§ 2º. O ITBI deverá ser pago em parcela única e dentro dos prazos previstos neste artigo. (NR)

[...]

§ 4º A não observância do prazo de pagamento do ITBI estabelecido no §1º do artigo implicará na cobrança do imposto com os encargos moratórios previstos no art.87 deste Código, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste Código ou em lei tributária específica. (AC)

Art. 88. O caput do art. 310 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte modificação na sua redação:

Art. 310. Para fins de lançamento do crédito tributário do ITBI, na modalidade por declaração, os sujeitos passivos da obrigação principal do imposto são obrigados a realizar a Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, nos termos dispostos no regulamento." (NR)

Art. 89. O artigo 323 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com nova redação no seu caput e nos §1º e § 3º, nos seguintes termos

Art. 323. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades mencionadas no artigo 322 deste Código, atendidas as condições de localização segundo a legislação urbanística do Município e as exigências da legislação municipal relativas à higiene, segurança, ordem, tranquilidade pública e aos costumes.

§ 1º. A taxa será cobrada no licenciamento inicial e será renovada:

I - anualmente;

II - sempre que houver alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada. (NR)

[...]

§ 3º. A renovação da licença e o pagamento da taxa previstas nesta Seção serão realizados:

I - até o último dia útil do mês seguinte ao que completar um ano da licença inicial;

II - até o último dia útil do mês seguinte ao que houver alteração de área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada. (NR)

Art. 90. O caput do artigo 325 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 325. A taxa será determinada com base na Tabela I do Anexo VIII deste código, considerada a área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, a área utilizada na atividade ou ainda os elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais competentes. (NR)

[...]

Art. 91. O artigo 339 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 339. [...]

Parágrafo único. A taxa prevista nesta Seção também será cobrada pelo licenciamento da atividade de abate de animais.

Art. 92. Os artigos 340, 341 e 343 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 340. Sujeitam-se ao licenciamento sanitário as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades econômicas destinadas à produção, à circulação de bens e à prestação de serviços, que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e às condições de bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade.

Parágrafo único. O licenciamento sanitário será realizado previamente ao início da atividade e renovado anualmente, a contar da data da expedição da primeira licença sanitária. (NR)

Art. 341. No licenciamento sanitário e na cobrança da Taxa de Licença para Inspeção Sanitária será considerado o grau de risco das atividades econômicas de interesse sanitário.

§ 1º. O grau de risco é o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.

§ 2º. Os graus de risco das atividades econômicas são classificados em:

I - Baixo risco ou "baixo risco A": grupo de atividades econômicas, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II - Médio risco ou "baixo risco B": grupo de atividades econômicas, cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A", disposto no inciso l deste artigo, tendo como efeito a permissão automática após o ato de registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início de funcionamento do estabelecimento, não sendo necessária a realização de vistoria prévia;

III - Alto risco: grupo de atividades econômicas que em virtude de seu potencial poderá infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico, em decorrência de exercício de atividade econômica, sendo, portanto, necessário a realização de vistoria e licenciamento prévio por parte dos órgãos licenciadores.

§ 3º O grau de risco das atividades econômicas observará a definição estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e será estabelecido por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 4º O processamento da concessão de licença sanitária observará a legislação específica editada pelos órgãos competentes.

§ 5º. As atividades econômicas de baixo risco sanitário ficam dispensadas de licenciamento sanitário prévio, estando sujeitas à fiscalização posterior. (NR)

[...]

Art. 343. A Taxa de Licença para Inspeção Sanitária será determinada com base na área construída utilizada pelo estabelecimento a ser licenciado, conforme as faixas de área dispostas na Tabela Única do Anexo IX deste Código, observados os graus de riscos das atividades econômicas a serem licenciadas.

Parágrafo único. A taxa referente ao licenciamento do abate de animais será cobrada com base na Quadro XVI da Tabela I do Anexo VIII deste Código. (NR)

Art. 93. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do Art. 344-A, com a seguinte redação:

Art. 344-A. As entidades de assistência social ou religiosas, sem fins lucrativos, na forma de lei, são isentas de pagamento da Taxa de Licença para Inspeção Sanitária.

Parágrafo Único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença. (AC)

Art. 94. O artigo 358 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 358. A Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos tem como fato gerador a atividade municipal de licenciamento, vistoria e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de todas as espécies de prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas no território do Município e sobre o controle operacional do sistema de transportes municipal, objetivando controlar as condições e as características técnicas dos veículos, bem como minimizar os conflitos de tráfego e de espaço e otimizar a mobilidade urbana, compreendendo:

I - o licenciamento e a fiscalização: da frota de transporte coletivo urbano operante, regular e complementar; do número de viagens; do número de passageiros transportados; e de outros fatos que motivam o exercício do poder de polícia municipal;

II - o licenciamento e a fiscalização da frota de táxi e de mototáxi;

III - o licenciamento e a fiscalização de veículos de fretamento, feito porta a porta, para:

a) o transporte escolar;

b) o transporte de funcionários e colaboradores de entidades públicas e privadas;

c) a realização de passeios recreativos, excursões turísticas urbanas e translados;

d) o transporte de bens, valores e prestação de serviços diversos.

IV - o licenciamento e fiscalização e controle de tráfego dos veículos de carga a serem utilizados para prestar serviço de transporte de cargas de um ponto a outro no âmbito no Município de Pindoretama;

V - a vistoria das condições técnicas dos veículos relativas à segurança, conforto, conservação e equipamentos obrigatórios;

VI - o licenciamento e cadastramento dos profissionais de operação dos transportes urbanos, tais como o motorista ou condutor principal e auxiliar, o taxista, o mototaxista, o cobrador, o despachante e o monitor.

§ 1º. Nenhuma das atividades de transporte de pessoas e de cargas de um ponto a outro no âmbito no Município de Pindoretama poderá ser realizada sem o prévio licenciamento dos veículos e dos profissionais de operação junto ao órgão ou entidade competente do Município.

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos veículos de utilidade pública definidos por norma do órgão ou entidade competente para a fiscalização do trânsito.

§ 3º. Para os fins do disposto neste artigo entende-se por vistoria os procedimentos de inspeção das dimensões do veículo, dos componentes mecânicos, elétricos, equipamentos obrigatórios, verificação de autenticidade do veículo, do Certificado de Segurança Veicular (quando for o caso) e da regularidade da documentação do veículo. (NR)

Art. 95. O artigo 359 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV e do parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 359. [...]

[...]

III - os veículos de utilidade pública que não necessitem de autorização especial de trânsito para adentrarem nas vias restritas;

IV - os veículos de carga de propriedade da própria Administração Pública dos entes da Federação, bem como os de terceiros que estejam à disposição do Poder Público, mediante contrato de locação ou cessão de direito de uso ou sejam utilizados na prestação de serviços contratados pelo Poder Público em logradouros onde haja restrição de caminhões.

Parágrafo único. A isenção prevista no inciso IV deste artigo não dispensa o prévio licenciamento do veículo junto ao órgão ou entidade competente deste Município.

Art. 96. Os artigos 360 e 361 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 360. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou complementar, de transporte escolar, de táxi, de mototáxi ou qualquer pessoa que opere qualquer veículo de fretamento para o transporte de pessoas ou de cargas no território deste Município. (NR)

Art. 361. A taxa será lançada e cobrada de acordo com o tipo de licença, periodicidades, valores e demais parâmetros constantes da tabela do Anexo XI deste Código. (NR)

 

Art. 97. O artigo 370 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 370. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à disposição deles pelos órgãos e entidades deste Município, conforme lista de serviços taxados previstos na Tabela IV do Anexo VIII deste Código. (NR)

Art. 98. O Capítulo I, do Título V, do Livro Terceiro da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (NR)

Art. 99. O artigos 374 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 374. A Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (CIPSIM) tem como fato gerador a prestação, pelo Município de Pindoretama, dos serviços de iluminação pública e de monitoramento para preservação de logradouros públicos no âmbito do território municipal.

§ 1º. A CIPSIM é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Energética do Ceará (ENEL), ou qualquer outra pessoa que vier a substitui-la, incidindo sobre cada unidade imobiliária distinta.

§ 2º. Considera-se unidade imobiliária distinta, para efeito de cobrança da CIPSIM, cada unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação, onde exista ligação autônoma de energia elétrica. (NR)

Art. 100. Os artigos 375 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 375. A CIPSIM é destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos do Município de Pindoretama.

 

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se:

I - custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território deste Município; e

II - custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos: aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território deste Município, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela Administração Pública. (NR)

Art. 101. O artigo 379 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Entende-se por tarifa de iluminação, para efeitos desta lei, o módulo tarifário de iluminação pública correspondente ao preço de 1.000 Kwh determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Tarifa B4a), para ser cobrado pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica - Companhia de Energética do Ceará (ENEL) ou qualquer outra que vier a substitui-la - sem acréscimo de tributos. (AC)

Art. 102. A Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 401-A, com a seguinte redação:

Art. 401-A. Os órgãos e entidades do Município titulares de competência para a arrecadação de créditos tributários e não tributários ficam autorizados a contratar serviços de arrecadação por meio de pagamento com cartões de débito, de crédito ou de qualquer outra espécie de meio ou de arranjo de pagamento, na forma disposta em regulamento.

Art. 103. A partir da vigência desta Lei, onde se lê Secretaria de Administração e Finanças no texto da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, deve-se entender como Secretaria de Finanças.

Art. 104. A partir da vigência desta Lei, onde se lê CIP - Contribuição de Iluminação Pública no texto da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, deve-se entender como CIPSIM - Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Art. 105. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio previsto na lei complementar federal instituidora do IBS, aderindo ao Comitê Gestor Nacional do Imposto sobre Bens e Serviços e adotando o modelo padrão de legislação do IBS, quando editado.

Art. 106. Enquanto não for editada a lei municipal específica que fixar a alíquota de que trata a alínea "d" do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 474, de 31 de outubro de 2017, fica mantida a alíquota atual do ISS como referência para a alíquota municipal do IBS no período de transição.

Art. 107. Observadas as disposições do inciso III, alíneas “b" e "c” do caput, e do Parágrafo 1º do Artigo 150 da Constituição Federal, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - os §§ 2º e 3º do artigo 94 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

II - o parágrafo único do art. 128 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

III - os §§ 2º e 3º do art. 144 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

IV - os art’s. 152 a 155 da Lei Complementar nº 159, de 2013;

V - o inciso I do caput e o § 2º do artigo 187 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

VI - o inciso VII do caput do artigo 192 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

VII - o § 6º do art. 197, da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

VIII - o § 1º do artigo 199 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

IX - o inciso IV do caput do artigo 230 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

X - o art. 234 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

XI - o § 2º do artigo 288 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

XII - o § 6º do artigo 298 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

XIII - o § 3º do art. 303 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

XIV - o § 5º do art. 303, da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

XV - o § 1º do artigo 306 da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017;

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:8E52A783