ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 010/2017

LEI MUNICIPAL Nº 010/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017

 

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Quiterianópolis e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Quiterianópolis, envolvendo o conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Quiterianópolis – CE, nos termos do Anexo Único desta Lei, para o horizonte de 20 anos, com a definição dos programas, projetos e ações necessárias para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática de eficiência das ações programadas.

§1º - O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos Art. 19 e 20.

§2º - Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das mestas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias municipais responsáveis pela operacionalização e pelo social.

§2º - O plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada (quatro ) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora.

§ 4° - No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização de planejamento, nos moldes do§ 3° deste artigo.

§5° - Incumbe a entidade reguladora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Art. 2° - A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos definida no caput o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços.

§2° - Competirá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e recursos Hídricos:

 

I – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, auxiliando a entidade reguladora na verificação do cumprimento do Plano;

II – Proceder a articulação das informações referentes aos serviços públicos de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em saneamento Básico – SINISA ou sistema estadual equivalente;

III – Receber reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo encaminhá-las à entidade reguladora.

Art. 3° - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, participando em caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de saneamento básico no âmbito do Município.

§1° - É assegurado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.

§2° - São atribuições básicas do Conselho Municipal do meio Ambiente relativas ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico:

I – Acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis descumprimentos às autoridades municipais responsáveis pela operacionalização;

II – Acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de possíveis descumprimento à entidade reguladora;

III – Opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento Básico;

IV – Manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito de preferência.

Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de regulação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para atendimento ao disposto no art. 9°, inciso II, da Lei Federal n° 011.445,de 05 de janeiro de 2007.

Parágrafo único. O exercício das atividades de regulação poderá ser realizado nos termos da Lei Estadual n° 14.394, de 07 de julho de 2009.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, aos 18 dia do mês de agosto de 2017.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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