ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 026/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 026/2025, de 23 de maio de 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS- ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da despesa do corrente exercício, no valor de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
05.00 – Secretaria de Educação:
12.365.1208.2008 – Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Educação.
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
VALOR - R$ |
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4.4.9.0.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
15.000,00 |
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FONTE RECURSOS |
Descrição |
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1.500.1001.00 |
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação. |
15.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Quiterianópolis, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 23 de maio de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:8E72A522