ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 439, DE 20 DE ABRIL DE 2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao parcelamento de débito referente ao Procedimento Administrativo n.º n.º 10380509383/2011-74, da Dívida Ativa do PASEP junto à Receita Federal do Brasil (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

 

Art. 2.º - O parcelamento será realizado em 60 (sessenta) parcelas sobre o montante consolidado da dívida constante no Processo Administrativo mencionado no artigo 1.º desta Lei.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA EM 20 de abril de 2012.

 

ABBIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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