ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 15 DE JULHO DE 2020
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TABULEIRO DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Tabuleiro do Norte o valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais), para o quadriênio 2021/2024.
Art. 2º - O Vice-Prefeito perceberá, mensalmente, no quadriênio 2021/2024, como subsídio, o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Art. 3º - No quadriênio 2021/2024, os Secretários Municipais perceberão mensalmente, como subsídio, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º - Aos Secretários Municipais, aplicam-se as normas estatutárias do regime de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, especialmente o direito a férias, o acréscimo do valor equivalente a 1/3(um terço) do subsídio por ocasião do gozo de férias e a 13ª remuneração anual, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores.
Art. 5º - Os valores previstos nesta Lei vigorarão após vigência/validade de Lei Federal que impeça aumento de gastos com pessoal, em especial a Lei Complementar n°. 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de julho de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:8E847922