ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.002, DE 14 DE JUNHO DE 202

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:

 

23

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

VALOR

(R$)

23.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO

 

04 122 0212 2.062

Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo

 

31.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

Fonte: 1001000000

127.200,00

31.90.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1001000000

28.000,00

31.91.13.00

Obrigações patronais

Fonte: 1001000000

6.800,00

33.90.14.00

Diárias - civil

Fonte: 1001000000

2.000,00

33.90.30.00

Material de consumo

Fonte: 1001000000

8.000,00

33.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte: 1001000000

5.000,00

33.90.36.00

Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 1001000000

5.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Fonte: 1001000000

10.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Fonte: 1001000000

8.000,00

TOTAL...............................................R$

200.000,00

 

Fonte: 1001000000 - Recurso ordinário

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei no que se fizer necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 14 de junho de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8E8AEFDA