ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2020
Reajusta o Piso Salarial Nacionalmente instituído para os profissionais do Magistério Público Municipal de Umari-CE, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI/CE, nos termos do art. 149 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1oFica reajustado o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere aalínea "e" do inciso IIIdocaput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em conformidade com o que está disposto no piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para os professores com graduação e pós- graduação, e ainda, 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) para professores de nível médio.
§ 1º - O reajuste previsto no caput deste artigo tem por fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - que aprovou na íntegra a Lei nº 11.738/2008 e as orientações do Ministério da Educação - MEC.
Art. 2oA União deverá complementar, na forma e no limite do disposto noinciso VI docaputdo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriase em regulamento, a integralização de que trata o art. 1º desta Lei, nos casos em que este ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor reajustado, na forma contida no art. 4º da Lei Federal 11.738/2008.
§ 1oEste ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata reajuste docaputdeste artigo.
§ 2oA União será responsável por cooperar tecnicamente com este ente federativo em caso de não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 3oO piso salarial profissional do magistério público da educação básica no âmbito municipal, a exemplo do piso nacional fixado pela Lei Federal 11.738/2008 será atualizado, anualmente.
Parágrafo único.A atualização de que trata ocaputdeste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos daLei no11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 4º - As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária em vigor ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64, bem assim autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 (dois) de janeiro de 2020, e revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 22 dias de maio de 2020.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:8E8F81B9