ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-IN - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS.
O Ilmo. Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Aratuba, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 71, inciso II e §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como considerando o que consta do presente processo administrativo, RESOLVE REVOGAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-IN, que tinha por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) DO MUNICÍPIO DE ARATUBA-CE EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE REGULARIZADO, anteriormente adjudicada em favor da empresa CMTR – CENTRAL DE MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.395.544/0001-02, tendo em vista fato superveniente relevante que consistiu no restabelecimento das atividades do Consórcio AMSA, conforme recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, circunstância que afastou o pressuposto fático que justificou a contratação direta, tornando-a desnecessária à luz do interesse público. Determino o arquivamento do presente procedimento, com a devida publicação do extrato deste termo, para que produza seus efeitos legais,Aratuba/CE, 17 de março de 2026.
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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