ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 20030001/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com arrimo nos artigos 133 e seguintes úteis do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município (Lei Municipal nº 351, de 09 de abril de 2010), e
CONSIDERANDO a denúncia formulada pela Coordenadora do Polo de Convivência Social, mediante o Ofício nº 002/2014, datado de 20 de março de 2014, que dispôs sobre as condutas da senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, que, supostamente, desrespeitam o que estabelece os incisos I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), o II (ser leal as instituições a que servir), o III (observar as normas legais e regimentais), o IV (cumprir as ordens superiores), o IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), o X (ser assídua e pontual ao serviço) e o XI (tratar com urbanidade as pessoas), todos do artigo 107 da Lei Municipal nº 351/2010, bem como se subsumem as descritas nos incisos II (retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição) e no V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição), ambos do artigo 108 da mesma Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a apuração das infrações administrativas previstas nos artigos 107, inciso X (ser assíduo e pontual no serviço); 108, inciso I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato); 108, incisos II (retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição); 108, inciso V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição); todos da Lei nº 351, de 09 de abril de 2010; atribuídas à senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, residente e domiciliada na Avenida Capitão Brito, s/nº, Centro, Cidade de Martinópole, Estado do Ceará, CEP 62.450-000.
Art. 2º Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica criada a Comissão Processante que será composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – FRANCISCO NUNES BARROS, brasileiro, solteiro, professor (e servidor público municipal matriculado sob o nº 2127), portador do CPF/MF nº 756.463.663-72 e da Carteira de identidade nº 229387292/SSPCE, filho de Raimundo Pereira Barros e de Raimunda Nunes Freitas, residente e domiciliado na Rua Teodomiro Barros, s/nº, Centro, Martinópole/CE, QUE PRESIDIRÁ;
II – FRANCISCA FILHA SOARES DE MOURA, brasileira, casada, professora (e servidora pública municipal matriculada sob o nº 2224), portadora do CPF/MF nº 724.192.453-34 e da Carteira de identidade nº 2009097094360/SSPCE, filha de Francisco Moura Neto e de Creusa Soares de Moura, residente e domiciliada na Rua Nazaré Feijó, s/nº, Centro, Martinópole/CE; e
III – FRANCIANE ARRUDA ARAUJO DOS SANTOS, brasileira, casada, professora (e servidora pública municipal matriculada sob o nº 582), portadora do CPF/MF nº 025.587.723-41 e da Carteira de identidade nº 20078797360/SSPCE, filha de José Araújo de Arruda e de Rosete Fontenele de Arruda, residente e domiciliada na Rua Antônio Fontenele, s/nº, Centro, Martinópole/CE.
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, mediante relatório, dando ciência, ao final, a Chefia do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso entenda possível, a presidência da sobredita Comissão deverá adotar o rito sumário, nos termos dos artigos 124 e seguintes úteis, combinado com o artigo 130, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, hipótese em que se desconsiderará o suso prazo para conclusão.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Martinópole/CE, 20 de março de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:8E9CCDAE