ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 270/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para a destinação final de resíduos sólidos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – CE, no uso das atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Frecheirinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções – COMDERES, objeto da destinação final de Resíduos Sólidos Regionalizado.

 

Art. 2º. As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na presente Lei, serão resolvidas pela Assembléia Geral do Consórcio a ser definidas no Estatuto vigente e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º. Passa integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Municipal – COMDERES.

 

Art. 4 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Frecheirinha/Ce, aos 28 de abril de 2014.

 

CARLEONE JÚNIOR DE ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Douglas Sousa Lima
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