ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 037, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, EM VIRTUDE DO FERIADO DO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, GLAUBER LOPES DE HOLANDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que dia 20 de novembro de 2025 será o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, feriado nacional instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011;

 

CONSIDERANDO a relevância da data que celebra a memória de Zumbi dos Palmares e promove a reflexão sobre a consciência negra no Brasil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a prestação dos serviços públicos com a celebração do feriado nacional;

 

CONSIDERANDO que inexistirão prejuízos aos munícipes, vez que os serviços públicos essenciais não sofrerão qualquer tipo de solução de continuidade; e

 

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de organização e planejamento da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a continuidade de prestação dos serviços públicos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 21 de novembro de 2025, sexta-feira, para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, com exceção dos serviços públicos considerados essenciais.

 

§ 1º Entende-se por serviços essenciais, o fornecimento de água e esgoto, socorros urgentes, segurança pública, limpeza pública, hospital, ambulâncias, dentre outros assim também reconhecidos.

 

§ 2º Os órgãos administrativos responsáveis pelos serviços considerados como de caráter essencial deverão manter escalas de modo que seja assegurada a sua prestação ininterrupta.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito de Ereré 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:8EB5A5FE