ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692, DE 06 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 692, DE 06 DE JULHO DE 2018.
“EMENTA: Cria o adicional de risco de direção aos motoristas das categorias “B” e/ou “D” do Município de Ibiapina e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o adicional de risco de direção sobre o salário base a ser pago exclusivamente aos motoristas de categoria “B” e/ou “D” pertencentes ao quadro de pessoal efetivo do município de Ibiapina-CE.
§ 1º– A gratificação será implantada quando a Administração tiver abaixo do limite prudencial definido pelo art. 19, da Lei Complementar nº 101, de04 demaio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Uma vez implantada, a gratificação ora concedida não poderá ser interrompida, independentemente do limite financeiro aduzido no parágrafo anterior.
Art. 2º O adicional de que trata esta lei, importa na incorporação de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o salário base dos motorista em exercício da função.
Parágrafo Único – A implantação obedecerá a seguinte ordem:
10% (dez por cento) referentes a 1/3 do benefício, serão implantados na forma do art. 1º desta Lei;
10% (dez por cento) referentes a 2/3 do benefício, serão implantados até 24 de julho de 2019, ou antes desta data se conveniente e oportuno pela Administração, considerando a saúde financeira deste município;
10% (dez por cento) referentes a 3/3 do benefício, serão implantados até 24 de julho de 2020, ou antes desta data se conveniente e oportuno pela Administração, considerando a saúde financeira deste município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de julho de 2018.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal de Ibiapina
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:8EC0A818