ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 0708.01/2026/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Catunda-CE faz publicar o extrato resumido da Ratificação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0708.01/2026/INEX, conforme a seguir:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE.
OBJETO: Locação de imóvel de propriedade de Edinaura Gonçalves Nunes Feitosa, situado na Rua Antônio Timbó, Nº 848, Centro, Catunda-CE, destinando a sua utilização para o funcionamento da fábrica de calçados.
FAVORECIDO: Edinaura Gonçalves Nunes Feitosa, inscrito no CPF nº 294.226.553-15.
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei nº. 14.133/21 e na Lei Complementar nº 001, de 09 de fevereiro de 2026 sobre Concessão de Incentivos Fiscais, com seu Art. 2º, Inciso II, Cláusula ‘e’ que trata sobre subsídio de aluguel.
DATA DA RATIFICAÇÃO: 11 de agosto de 2026.
Catunda-CE, 11 de agosto de 2026.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças
Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:8EC70AD9