ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.760, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

ALTERA A LEI Nº 2.700/2019, REABRINDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias, no Município de Iguatu, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.700, de 11 de julho de 2019.

 

Parágrafo único: A reabertura do prazo a que alude o artigo anterior terá início no primeiro dia imediatamente posterior à entrada em vigor da presente lei.

 

Art. 2º - O benefício que trata essa Lei alcançará os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a exercícios fiscais anteriores ao presente exercício.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2020.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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