ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 445/2026

LEI Nº 445/2026 ORÓS-CE, EM 08 DE ABRIL DE 2026
 
INSTITUI O “PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO DE UMA MUDA DE ÁRVORE, PREFERENCIALMENTE NATIVAS DA REGIÃO, A CADA REGISTRO DE NASCIMENTO DE UMA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica instituído o Projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, com a finalidade de estimular os munícipes a adotarem hábitos conscientes e a preservação do meio ambiente, promovendo a educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada declaração de nascimento de criança, no hospital e maternidade do município de Orós, para ser plantada em local apropriado.

Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público, inclusive com a doação de mudas de árvores.

Art. 2º. A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for interesse da família, faça o plantio da árvore.

Art. 3º. A muda de árvore será plantada preferencialmente em área pública urbana, observada as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural de acordo com a preferência dos pais da criança.

Art. 4º. Cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de mudas, receberá um certificado “criança amiga da natureza”, que constará a data de nascimento do filho e a data do plantio da árvore.

Art. 5º. A família receberá ainda a titulação de “Família amiga da natureza” as famílias que aderirem ao Projeto.

Art. 6º. O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, firmará parceria com as maternidades e cartórios de registro civil e de pessoas naturais, para as informações, referente ao número de nascimentos ocorrido mensalmente, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 08 DE ABRIL DE 2026. 

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:8ECA4212