ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRET0 23.2026

DECRETO Nº 23/2026 Aratuba, 26 de agosto de 2025.

 

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 36/2025, DE 02/04/2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 36/2025, de 02 de abril de 2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno e suas respectivas benfeitorias nele indicadas;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da autotutela administrativa e a necessidade de reavaliação do interesse público e da conveniência administrativa quanto à continuidade do procedimento de desapropriação do imóvel objeto do referido Decreto;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica REVOGADO, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 36/2025, de 02 de abril de 2025, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o terreno e suas respectivas benfeitorias que indica e dá outras providências”.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:8ED6E690