ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2026

LEI MUNICIPAL Nº 615/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 19,89% (dezenove vírgula oitenta e nove por cento) aos cirurgiões-dentistas efetivos do Município de Potengi.

Art. 2º - Em razão do reajuste previsto no artigo anterior, o vencimento base dos cirurgiões-dentistas efetivos, atualmente fixado em R$ 4.003,72 (quatro mil, três reais e setenta e dois centavos), passa a ser de R$ 4.800,05 (quatro mil, oitocentos reais e cinco centavos).

Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo de cirurgião-dentista do Município de Potengi, observada a legislação municipal pertinente.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites legais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01º de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:8EE80CDF