ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.581, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.
Cria o Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre - CE e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulação do Sistema Viário Básico de Várzea Alegre - CE, visando os seguintes objetivos:
I - Induzir o desenvolvimento pleno da Cidade e de seus núcleos urbanos, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II - Adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III - Hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - Eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
V - Adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.
§ 1° O sistema de circulação e de transportes do Município de Várzea Alegre e sede distritais será objeto de plano específico, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, abrangendo circulação viária, transportes coletivos de carga e passageiros, aeroviário e circulação de pedestres, padronização de calçadas, área para estacionamento.
§ 2° Os projetos de grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA RIMA.
Art. 2° Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CAIXA CARROÇÁVEL ou de ROLAMENTO - é a faixa da via destinada á circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
V - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclofaixa, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
VI - CALÇADÃO - é a parte do logradouro público, destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos, exceto quando dotado de ciclofaixa, tendo por propósito oferecer condições adequadas à circulação e lazer da coletividade;
VII - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
VIII - CANTEIRO LATERAL - é o espaço compreendido entre os bordos externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
IX - CICLOFAIXA - é a faixa exclusiva para bicicletas nas calçadas, passeios e calçadões ou contíguas às vias de circulação;
X - CICLOVIA - é a via destinada. única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados;
XI - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XII - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área "non aedificandi";
XIII - "GRADE" - é a linha reguladora de uma via, composta de uma seqüência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XIV - LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;
XV - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo,etc);
XVI - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XVII - NIVELAMENTO - é a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando o “grade” da via urbana;
XVIII - SEÇÃO NORMAL da VIA - é a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais -
XIX - SEÇÃO REDUZIDA da VIA - é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;
XX – SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
XXI - VIA de CIRCULAÇÃO - é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central.
Art. 3° Considera-se sistema viário básico do Município de Várzea Alegre o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.
Art. 4° As vias do Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
I - Vias Arteriais - são as que, no interior da cidade, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de tráfegos dentro do perímetro urbano, bem como do tráfego de transposição à cidade e de interesse regional;
II - Vias Coletoras - são as que partem das vias arteriais e coletam o tráfego, distribuindo-o nas vias locais dos bairros;
Art. 5° Ficam classificadas como vias locais as demais vias oficiais, inclusive as vias das sedes distritais, ou as que forem criadas em processo de loteamento, que se articulam com o Sistema Viário Básico de Várzea Alegre.
Art. 6° As vias que compõem o Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre são as relacionadas nos anexos desta Lei e as que constam na Planta 03 PDPVA- "Sistema Viário Básico", parte integrante da presente Lei.
§ 1° As dimensões e o perfil transversal de cada tipo de via são constantes nos Anexos II e III.
§ 2° As dimensões das vias resultantes de novos parcelamentos do solo seguirão o modelo constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 3° Serão admitidas vias com padrões dentro do intervalo entre seção reduzida e seção normal, de acordo com o disposto no Anexo I, nas áreas ocupadas e com parcelamento do solo consolidado, mediante estudos específicos de urbanização de áreas ou alinhamentos de vias.
Art. 7° As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo após estudos técnicos, o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I - Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento.
III - A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de pessoas intraurbano e intramunicipal, ônibus, vans, caminhonetes, táxis e mototáxis;
IV - A construção de vias de circulação exclusiva para pedestres na área de requalificação urbanística do Centro;
V - A criação de áreas de estacionamento ao longo das vias e de equipamentos do tipo "paradas fáceis”, em pontos adequados ou zonas azuis.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 9° O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas específicas pela ABNT.
CAPÍTULO II
DOS ANEXOS
Art. 10. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Tabela com Características Gerais das Vias;
Anexo II - Perfil transversal das Vias;
Planta Classificação do Sistema Viário - PDPVA 04.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 12. As modificações que porventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.
Art. 13. Será objeto de Plano Municipal a classificação e identificação de todas as estradas rurais de Várzea Alegre com fins dentre outras a correta e eficiente manutenção, qualidade e segurança da pista de rolamento e colocação de placas que oriente seus usuários.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará
em 04 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
|
CARACTERÍSTICAS |
VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS * |
VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE PEDRESTES |
|||||
|
ARTERIAL |
COLETORA |
LOCAL |
|||||
|
SEÇÃO NORMAL |
SEÇÃO REDUZIDA |
SEÇÃO NORMAL |
SEÇÃO REDUZIDA |
SEÇÃO NORMAL |
SEÇÃO REDUZIDA |
||
|
LARGURA MÍNIMA |
20,00 |
16,00 |
15,00 |
12,00 |
11,00 |
9,00 |
4,00 |
|
CAIXA CARROÇÁVEL MÍNIMA |
2x6,00(3) |
2x5,50(3) |
2x5,00(3) |
8,00(3) |
7,00(3) |
6,00 |
- |
|
PASSEIO LATERAL MÍNIMO |
2,50 |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
2,00 |
1,50 |
- |
|
CANTEIRO CENTRAL MÍNIMO |
3,00(2) |
1,00 |
1,00 |
- |
- |
- |
- |
|
DECLIVIDADE MÁXIMA |
8% |
10% |
10% |
15% |
15% |
15% |
15% OU ESCADA E RAMPA |
|
DECLIVIDADE MÍNIMA |
0,5% |
0,5% |
0,5% |
0,5% |
0,5% |
0,5% |
0,5% |
OBSERVAÇÕES
– Canteiro central prevendo retorno e ciclovia
– Com ciclovia
– Permitido embarque e desembarque eventual
*Todas as medidas encontram-se em metro
ANEXO II
SEÇÃO DAS VIAS
VIA ARTERIAL
SEÇÃO NORMAL
SEÇÃO REDUZIDA
SEÇÃO NORMAL
ANEXO II
SEÇÃO DAS VIAS
VIA LOCAL
1,50 6,00 1,50
9,00
SEÇÃO REDUZIDA
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8EF43836