ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.581, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

Cria o Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre - CE e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a regulação do Sistema Viário Básico de Várzea Alegre - CE, visando os seguintes objetivos:

I - Induzir o desenvolvimento pleno da Cidade e de seus núcleos urbanos, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;

II - Adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;

III - Hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;

IV - Eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;

V - Adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.

§ 1° O sistema de circulação e de transportes do Município de Várzea Alegre e sede distritais será objeto de plano específico, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, abrangendo circulação viária, transportes coletivos de carga e passageiros, aeroviário e circulação de pedestres, padronização de calçadas, área para estacionamento.

§ 2° Os projetos de grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA RIMA.

Art. 2° Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:

a) logradouro público e propriedade privada;

b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;

c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.

II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:

a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;

b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;

c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.

III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;

IV - CAIXA CARROÇÁVEL ou de ROLAMENTO - é a faixa da via destinada á circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;

V - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclofaixa, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;

VI - CALÇADÃO - é a parte do logradouro público, destinado ao pedestre e equipado de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos, exceto quando dotado de ciclofaixa, tendo por propósito oferecer condições adequadas à circulação e lazer da coletividade;

VII - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;

VIII - CANTEIRO LATERAL - é o espaço compreendido entre os bordos externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;

IX - CICLOFAIXA - é a faixa exclusiva para bicicletas nas calçadas, passeios e calçadões ou contíguas às vias de circulação;

X - CICLOVIA - é a via destinada. única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados;

XI - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;

XII - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área "non aedificandi";

XIII - "GRADE" - é a linha reguladora de uma via, composta de uma seqüência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;

XIV - LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;

XV - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo,etc);

XVI - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;

XVII - NIVELAMENTO - é a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando o “grade” da via urbana;

XVIII - SEÇÃO NORMAL da VIA - é a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais -

XIX - SEÇÃO REDUZIDA da VIA - é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;

XX – SISTEMA VIÁRIO BÁSICO - conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;

XXI - VIA de CIRCULAÇÃO - é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central.

Art. 3° Considera-se sistema viário básico do Município de Várzea Alegre o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.

Art. 4° As vias do Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:

I - Vias Arteriais - são as que, no interior da cidade, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de tráfegos dentro do perímetro urbano, bem como do tráfego de transposição à cidade e de interesse regional;

II - Vias Coletoras - são as que partem das vias arteriais e coletam o tráfego, distribuindo-o nas vias locais dos bairros;

Art. 5° Ficam classificadas como vias locais as demais vias oficiais, inclusive as vias das sedes distritais, ou as que forem criadas em processo de loteamento, que se articulam com o Sistema Viário Básico de Várzea Alegre.

Art. 6° As vias que compõem o Sistema Viário Básico do Município de Várzea Alegre são as relacionadas nos anexos desta Lei e as que constam na Planta 03 PDPVA- "Sistema Viário Básico", parte integrante da presente Lei.

§ 1° As dimensões e o perfil transversal de cada tipo de via são constantes nos Anexos II e III.

§ 2° As dimensões das vias resultantes de novos parcelamentos do solo seguirão o modelo constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 3° Serão admitidas vias com padrões dentro do intervalo entre seção reduzida e seção normal, de acordo com o disposto no Anexo I, nas áreas ocupadas e com parcelamento do solo consolidado, mediante estudos específicos de urbanização de áreas ou alinhamentos de vias.

Art. 7° As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.

Art. 8° Caberá ao Poder Executivo após estudos técnicos, o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:

I - Ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;

II - Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento.

III - A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de pessoas intraurbano e intramunicipal, ônibus, vans, caminhonetes, táxis e mototáxis;

IV - A construção de vias de circulação exclusiva para pedestres na área de requalificação urbanística do Centro;

V - A criação de áreas de estacionamento ao longo das vias e de equipamentos do tipo "paradas fáceis”, em pontos adequados ou zonas azuis.

Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.

Art. 9° O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas específicas pela ABNT.

CAPÍTULO II

DOS ANEXOS

Art. 10. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

Anexo I - Tabela com Características Gerais das Vias;

Anexo II - Perfil transversal das Vias;

Planta Classificação do Sistema Viário - PDPVA 04.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.

Art. 12. As modificações que porventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.

Art. 13. Será objeto de Plano Municipal a classificação e identificação de todas as estradas rurais de Várzea Alegre com fins dentre outras a correta e eficiente manutenção, qualidade e segurança da pista de rolamento e colocação de placas que oriente seus usuários.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará

em 04 de fevereiro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO

 

 

CARACTERÍSTICAS

VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS *

VIAS PARA CIRCULAÇÃO DE

PEDRESTES

ARTERIAL

COLETORA

LOCAL

SEÇÃO NORMAL

SEÇÃO REDUZIDA

SEÇÃO NORMAL

SEÇÃO REDUZIDA

SEÇÃO NORMAL

SEÇÃO REDUZIDA

LARGURA MÍNIMA

20,00

16,00

15,00

12,00

11,00

9,00

4,00

CAIXA CARROÇÁVEL MÍNIMA

2x6,00(3)

2x5,50(3)

2x5,00(3)

8,00(3)

7,00(3)

 

6,00

 

-

PASSEIO LATERAL MÍNIMO

2,50

2,00

2,00

2,00

2,00

1,50

-

CANTEIRO CENTRAL MÍNIMO

3,00(2)

1,00

1,00

-

-

-

-

DECLIVIDADE MÁXIMA

8%

10%

10%

15%

15%

15%

15% OU ESCADA E RAMPA

DECLIVIDADE MÍNIMA

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

0,5%

 

OBSERVAÇÕES

– Canteiro central prevendo retorno e ciclovia

– Com ciclovia

– Permitido embarque e desembarque eventual

*Todas as medidas encontram-se em metro

 

ANEXO II

SEÇÃO DAS VIAS

 

VIA ARTERIAL

 

SEÇÃO NORMAL

 

SEÇÃO REDUZIDA

 

SEÇÃO NORMAL

 

ANEXO II

SEÇÃO DAS VIAS

 

VIA LOCAL

 

1,50 6,00 1,50

9,00

 

SEÇÃO REDUZIDA


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8EF43836