ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 283/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019
ALTERA A LEI Nº 096/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 334/2019, em 05 de julho de 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica redefinido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com a finalidade de auxiliar na implementação das políticas públicas de Gênero no Município, visando à igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, em todas as esferas da administração municipal, de modo a assegurar a população feminina o pleno exercício da cidadania.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho – SEDSET.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º- O COMDIM será o órgão competente para:
I – Receber, analisar e encaminhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando todas as medidas adotadas e recebendo contra referência dos casos encaminhados para atendimento;
II – Manter canais de diálogo permanente com movimentos sociais de mulheres, em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem, no entanto, interferir no seu funcionamento, seu conteúdo e sua orientação própria;
III – Promover intercâmbios e firmar convênios e outras formas de parceria com organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou particulares com o objetivo de atingir as finalidades deste Conselho. Sendo vedado pactuar convênios com o Município ao qual está vinculado, na condição de proponente;
IV – Sugerir a adoção de providências legislativas, no sentido de coibir práticas discriminatórias contra as mulheres;
V – Sugerir a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais que modifiquem ou derroguem leis que tragam em seu bojo conteúdos discriminatórios;
VI – Fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos assegurados à mulher na legislação vigente;
VII – Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre as condições das mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas de inserção na cultura para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural produzido pelo público feminino;
VIII – Prestar assessoria ao Poder Executivo, no sentido de emitir pareceres e promover o acompanhamento da elaboração e execução de programas e projetos de governo no âmbito do Município de Jardim, como também opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
IX – Desenvolver ações integradas e articuladas, em conjunto com as Secretarias Municipais ou quaisquer órgãos da iniciativa privada no sentido de implementar políticas públicas que sejam comprometidas em superar os preconceitos e a desigualdade de Gênero;
X – Atuar no controle social das políticas públicas em prol dos munícipes;
XI – Organizar e convocar junto com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho as Conferências Municipais;
XII – Criar Comissões e Grupos Temáticos, quando se fizer necessário, para estudos e análise de questões atinentes às mulheres;
XIII – Promover e divulgar os instrumentos internacionais dos o Brasil for signatário e tiver por objeto os direitos humanos das mulheres;
XIV – Promover Seminários e Encontros Municipais sobre os temas importantes para as mulheres do Município;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Estrutura
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jardim é órgão paritário e terá seu funcionamento definido por Regimento Interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, terá a seguinte estrutura:
I – Colegiado;
II – Mesa Diretora:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretária.
III – Comissões Temáticas;
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º - O Plenário é órgão máximo do COMDIM e é soberano em suas decisões.
§ 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º - O COMDIM poderá instituir Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho temporário e/ou permanente, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo inclusive, convidar para participar destas Comissões ou destes Grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes.
§ 4º - A Secretaria Executiva é um órgão que tem por finalidade gerenciar e monitorar o apoio administrativo e técnico para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelo COMDIM.
Art. 6º - O Conselho será formado por 10 (Dez) membros, da seguinte forma:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho;
b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (uma) representante da Polícia Militar;
e) 01 (uma) representante da Câmara Municipal;
II – 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais, tais como:
a) 01 (uma) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal;
b) 01 (uma) representante de Seguimentos Religiosos;
c) 02 (duas) representantes de Associações Comunitárias;
d) 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
§ 3º - As conselheiras titulares e suplentes representantes de organizações não governamentais serão escolhidas em Fórum específico para essa finalidade.
I - O Fórum supramencionado deverá ser convocado por edital divulgado de forma ampla nos diversos equipamentos públicos do Município, no mínimo 01 (um) mês antes do término do mandato dos conselheiros representantes de organizações da sociedade;
II - O procedimento de escolha será acompanhado pela Secretaria Executiva dos Conselhos e por um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho, que oferecerá impugnações perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, se for o caso.
III - Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como votadas, apenas organizações da sociedade que atuam amplamente na promoção e proteção dos direitos da mulher; em qualquer das áreas de política públicas, que tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma de seus atos constituintes.
IV - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM designará uma Comissão para organizar e realizar o procedimento de escolha dessas conselheiras.
§ 4º - O mandato dos membros do COMDIM será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução;
§ 5 º- A conselheira que não comparecer sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas será dispensada do Conselho, devendo a Presidente do Conselho providenciar sua imediata substituição.
§ 6º - A função de conselheira será considerada serviço público relevante, porém não será remunerado.
SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 7º - O Conselho dos Direitos da Mulher de Jardim será presidido por uma de suas Conselheiras, escolhida por meio de votação secreta, realizada pelo Colegiado em sessão extraordinária designada para este fim.
Art. 8º - O Conselho dos Direitos da Mulher de Jardim contará também com uma vice-presidente e uma secretaria, eleitas dentre as conselheiras, as quais serão convocadas sucessivamente a exercer a presidência do Conselho nas faltas e impedimentos da Presidenta.
§ 1º - O mandato da presidente, da vice-presidente e secretária será de 01 (um) anos, sendo permitida uma única recondução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O Regimento Interno do COMDIM complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por Resolução.
Art. 10 - O Município, a requerimento do COMDIM, poderá designar servidores para assessorar e apoiar todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho nas áreas de comunicação, educação, saúde, saneamento, segurança pública, contabilidade, assistência social e assessoria jurídica.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Nº 096/2013 de 02 de abril de 2013.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Julho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:8F114FF5