ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a concessão de revisão salarial na base de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), passando a vigorar o salário-mínimo no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) para os servidores do Poder Legislativo de Várzea Alegre, conforme o Decreto Federal nº 12.797/2025 que reajusta o salário-mínimo para o exercício de 2026.

 

Art. 2º A data base dos reajustes de salários dos servidores da Câmara Legislativa será a mesma data do reajuste concedido ao salário-mínimo vigente no país, conforme legislação pertinente supracitada.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará

em 15 de janeiro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - TABELA DEMONSTRATIVA DO REAJUSTE SALARIAL DE JANEIRO DE 2026

 

DOS CARGOS

DENOMINAÇÃO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO (R$)

REAJUSTE

(R$) 6,79%

TOTAL

(Salário-base)

SECRETÁRIO(A) ADMINISTRATIVO(A)

01

30 horas

4.552,43

309,11

4.861,54

ASSISTENTE LEGISLATIVO(A)

01

30 horas

2.276,29

154,56

2.430,85

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

01

30 horas

2.276,29

154,56

2.430,85

AUXILIAR ADMINISTRATIVO(A)

02

30/40 horas

2.276,29

154,56

2.430,85

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

04

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

COPEIRO(A)

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

VIGIA

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

GUARDA NOTURNO

02

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

MOTORISTA

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

INTÉRPRETE DE LÍNGUAS E SINAIS

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ANALISTA DE SISTEMA LEGISLATIVO, ÁUDIO E VÍDEO

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO

05

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ZELADOR(A)

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

DIRETOR(A) DE PLENÁRIO

01

30 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

DIRETOR(A) GERAL

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

DIRETOR(A) LEGISLATIVO

01

40 horas

3.035,80

206,13

3.241,93

DIRETOR(A) DE TELECOMUNICAÇÕES

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ASSESSOR(A) PARLAMENTAR

26

30 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DO PROCON/CMVA

01

40 horas

1.827,50

124,09

1.951,59

CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

01

30 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ADVOGADO(A)

01

40 horas

7.514,49

510,23

8.024,72

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) DA PROCURADORIA DA MULHER

01

40 horas

3.035,81

206,13

3.241,94

SECRETARIA ESPECIAL

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

OUVIDOR(A) GERAL

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

AUXILIAR DE COMPRAS

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

02

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

CHEFE DE RECURSOS HUMANOS

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

CHEFE DE CONTABILIDADE

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

TESOUREIRO(A), DIRETOR(A) DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

01

40 horas

3.035,81

206,13

3.241,94

CONTROLADOR(A) GERAL

01

40 horas

3.035,81

206,13

3.241,94

COORDENADOR(A) DE PROCESSAMENTO DE DADOS

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ASSESSOR(A) JURÍDICO DA CONTROLADORIA

01

40 horas

3.035,81

206,13

3.241,94

DIRETOR(A) DE RÁDIO E TV LEGISLATIVA

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

ASSESSOR(A) DE IMPRENSA

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97

CHEFE DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA

01

40 horas

1.973,27

133,99

2.107,26

COORDENADOR(A) DE CERIMONIAL E EVENTOS

01

40 horas

1.517,90

103,07

1.620,97


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8F18E921