ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 130/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 162/2019 DE 28 DE JUNHO DE 2019.

 

EMENTA: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 130/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Orós APROVOU E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal 130/2018 de 08 de junho de 2018, passará a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º (...)

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde, após aprovada a concessão do bem imóvel, analisará a viabilidade de abertura de Canil Municipal, já ficando para tanto, autorizada a celebrar parcerias por meio de Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento, na forma da Lei Federal 13.019/2014.

 

Art. 2º. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós-Ceará, em 28 de Junho de 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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