ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018
ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido como piso dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Fortim o vigente salário mínimo, no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 01 de janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de março de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8F1E8093