ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1051/2024

Reconhece como manifestação da cultura municipal os grupos juninos.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Inciso III, Art. 18 c/c o Art. 38, § 7º da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reconhecidos como manifestação da cultura os grupos juninos, incluídos suas apresentações, sua música, suas práticas e suas tradições.

 

Art. 2º. Compete ao poder público garantir a atividade dos grupos juninos, suas apresentações e participações em festivais intermunicipais.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 6 de agosto de 2024.

 

JOSÉ DANILO LEITE PONTES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
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