ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.627 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.513/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.627 DE 01 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.513/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Altera-se o artigo 1°, §3° da lei n° 1.513/2021 para viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. [...]

§3° Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes Comunitários de Saúde, sejam eles com vínculo municipal ou vínculo estadual, em folha de pagamento, de igual sorte, com o incentivo financeiro adicional (gratificação natalina).

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
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