ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º328/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Lei Municipal n.º328/2025, de 03 de novembro de 2025.
Institui o dia do católico no Município de Assaré e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o Dia do Católico no Município de Assaré/CE.
Art. 2º.O dia do católico será comemorado, anualmente, no dia 13 de maio, juntamente com o dia de Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3º. O dia do católico destina-se ao congraçamento da Paróquia e suas comunidades.
Art. 4º. No dia do católico serão promovidos eventos pelas comunidades e paróquia, tais como missas, peças teatrais, palestra, seminários, shows católicos, momentos de evangelização e outros acontecimentos semelhantes com o aproveitamento e a utilização dos logradouros públicos cedidos para tal finalidade, quando solicitados.
Art. 5º.A igreja católica por intermédios do seu pároco criará e executará todos os eventos do dia do católico.
Art. 6º.O dia do católico deverá constar no calendários oficial do município, devendo o mesmo ser ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos03 (três) dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:8F3CC5DC