ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017

Jaguaretama/CE, 27 de junho de 2017.

 

Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de Rua Fátima Maria de Almeida Peixoto a via pública que deriva da rua principal que dar acesso ao local nomeado de Alto das Pardinha (Serrote), que se dirige a Chácara Diógenes, bairro Padre Sebastião Marleno, zona urbana da cidade de Jaguaretama.

 

Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a consecução de tais objetivos, dentre elas a sua pavimentação e a colocação de placas indicativas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de junho de 2017; 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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