ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 30040002/2015

Instaura Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com arrimo nos artigos 133 e seguintes úteis do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município,

CONSIDERANDO a denúncia de que o senhor ARISTIDES MOREIRA DE OLIVEIRA, servidor público municipal matriculado sob o nº 5835,não observou as normas legais e regulamentares, conforme dispõe o artigo 107, inciso III, da Lei 351/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a apuração das infrações administrativas relacionadas ao caso (o servidor não observou as normas legais e regulamentares – nos termos do Estatuto dos Servidores e do Edital do Concurso);atribuídas ao senhor ARISTIDES MOREIRA DE OLIVEIRA, servidor público municipal matriculado sob o nº 5835, portador do CPF/MF nº 877.886.833-53 e da Carteira de identidade nº 331831998/SSPCE, residente e domiciliada na Avenida Capitão Brito, s/nº, Centro, Martinópole/CE.

Art. 2º Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica criada a Comissão Processante que será composta pelos seguintes servidores efetivos:

I – FRANCISCO NUNES BARROS, brasileiro, solteiro, professor (e servidor público municipal matriculado sob o nº 2127), portador do CPF/MF nº 756.463.663-72 e da Carteira de identidade nº 229387292/SSPCE, filho de Raimundo Pereira Barros e de Raimunda Nunes Freitas, residente e domiciliado na Rua Teodomiro Barros, s/nº, Centro, Martinópole/CE, QUE PRESIDIRÁ;

II – FRANCISCA FILHA SOARES DE MOURA, brasileira, casada, professora (e servidora pública municipal matriculada sob o nº 2224), portadora do CPF/MF nº 724.192.453-34 e da Carteira de identidade nº 2009097094360/SSPCE, filha de Francisco Moura Neto e de Creusa Soares de Moura, residente e domiciliada na Rua Nazaré Feijó, s/nº, Centro, Martinópole/CE; e

III – FRANCIANE ARRUDA ARAUJO DOS SANTOS, brasileira, casada, professora (e servidora pública municipal matriculada sob o nº 582), portadora do CPF/MF nº 025.587.723-41 e da Carteira de identidade nº 20078797360/SSPCE, filha de José Araújo de Arruda e de Rosete Fontenele de Arruda, residente e domiciliada na Rua Antônio Fontenele, s/nº, Centro, Martinópole/CE.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, mediante relatório, dando ciência, ao final, a Chefia do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Caso entenda possível, a presidência da sobredita Comissão deverá adotar o rito sumário, nos termos dos artigos 124 e seguintes úteis, combinado com o artigo 130, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, hipótese em que se desconsiderará o suso prazo para conclusão.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Martinópole/CE, 30 de abril de 2015.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:8F5D365E