ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°861
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE ENVIOU PARA DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Altaneira/CE autorizado a assinar termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, e outros instrumentos legais, com associações e organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31/07/2014, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a educação, cultura, lazer, saúde, esporte, trabalho e geração de renda, desenvolvimento industrial, comercial, serviços e outros projetos de interesse público.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências administrativas e jurídicas para a formalização do Acordo, observadas as disposições da lei n° 13.019/2014, em especial, o Inciso VIII-A do art. 2° c/c o Inciso II do art. 31.
Parágrafo Único. As entidades deverão apresentar projeto ou plano de trabalho fazendo constar os objetivos, prazos, condições entre outras informações necessárias à execução, conforme requisitado pelo Município de Altaneira.
Art. 3° Todas as obrigações e deveres das partes deverão estar definidas no Termo de Acordo de Cooperação Técnica ou de Parceria a ser firmado, vinculando as partes na forma da presente Lei.
Art. 4° As eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, estando o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional ao orçamento vigente para a criação de rubrica especifica destinada ao custeio das atividades da presente lei.
Art. 5º. Aplica-se subsidiariamente a esta lei, as disposições constantes da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei de Licitações.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Altaneira-CE, aos 10 de agosto de 2022.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:8F5D60D9