ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 496/2025

PORTARIA N.º 496/2025 De 26 de novembro de 2025

 

INSTAURA Processo Administrativo para apuração de infração disciplinar e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso II, letras c, f , g do art. 28 da Lei N.º 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS, bem como no disposto no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;

 

CONSIDERANDO denuncia que aportou na Prefeitura Municipal acerca de conduta irregular de servidor lotado na Secretaria Municipal da educação Básica de Brejo Santo;

CONSIDERANDO o dever da administração pública a preservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime;

CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2027;

CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo Santo e a autoridade superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para apuração da conduta do servidor Francisco Janiel Martins de Araújo, ocupante da função de MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR, face a comunicação da Secretaria Municipal da Educação Básica.

 

Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, SEM REMUNERAÇÃO, o servidor designado no art. 1º desta portaria.

 

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de fevereiro de 2021, alterada através da Portaria N.º 293/2025 de 10 de junho de 2025, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE).

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 26 de novembro de 2025.

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:8F5FC0DD