ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
A Escola de Ensino Fundamental Dulcinea Gomes Diniz passa a denominar-se Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Dulcinea Gomes Diniz;
A Escola de Ensino Fundamental Pe. Marcondes Cavalcante passa a denominar-se Escola de Ensino Fundamental de Tempo Integral Pe. Marcondes Cavalcante.
Art. 2º. As referidas unidades escolares passam a funcionar em regime de tempo integral, nos termos da legislação educacional vigente, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, adotará as providências necessárias para a atualização dos registros oficiais, documentos escolares, sistemas administrativos, placas de identificação e demais atos pertinentes.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 28 de janeiro de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:8F6048D4