ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 615/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 423/2017 E Nº 471/2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as hipóteses, os requisitos, os prazos e o procedimento para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaiara-CE, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - A contratação temporária de que trata esta Lei é medida de caráter excepcional e transitório, sendo vedada a sua utilização para o preenchimento permanente de cargos efetivos, ressalvado os casos permitidos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 3º - São hipóteses autorizadoras de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Substituição transitória de servidor efetivo da rede pública municipal em afastamento por licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, licença-paternidade, licença para capacitação ou qualquer outra modalidade de afastamento legalmente prevista;
II – Substituição transitória de servidor efetivo da rede pública municipal em afastamento decorrente de cessão a outro órgão ou entidade da Administração Pública, enquanto perdurar o afastamento;
III – Atendimento a vacância de cargo efetivo, decorrente de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria ou outra modalidade de vacância legalmente prevista, pelo prazo estritamente necessário à realização e conclusão de concurso público para provimento definitivo do cargo, vedada a contratação por prazo superior ao estabelecido nesta Lei;
IV – Ocorrência de calamidade pública ou situações de emergência formalmente declarada, para contratação de pessoal nas áreas necessárias ao restabelecimento dos serviços essenciais afetados, pelo período estritamente necessário à superação da calamidade.
V - Força maior ou caso fortuito que ocasione descontinuidade na prestação de serviço público essencial;
VI - Atendimento a situação de surto, endemia, epidemia ou emergência em saúde pública formalmente declarada pela autoridade sanitária competente, pelo período de duração da emergência;
VII - Execução de programas, projetos e ações dos governos federal e estadual, em que haja repasse de valores ao Município;
VIII - Atender melhoria do serviço público por razões diversas objetivando atender o pleno funcionamento dos serviços públicos da administração municipal direta, descentralizada e indireta e, para atender a convênios, acordos, ajustes e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.
IX - Atendimento à demanda extraordinária e temporária decorrente da implantação ou expansão de serviços, programas ou unidades de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, com prazo determinado por lei, convênio ou instrumento análogo com a União ou o Estado do Ceará;
X – Contratação de profissional de saúde para atuação em equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF ou Núcleo Ampliado de Saúde da Família – NASF, em caráter transitório, para cobertura de vaga em unidade sem titular efetivo, pelo prazo necessário à realização do competente concurso público.
XI – Atendimento à ampliação temporária e extraordinária da rede de ensino municipal decorrente da implantação de novos programas ou projetos educacionais de duração determinada, instituídos por lei ou convênio com a União ou o Estado do Ceará, pelo período de vigência do respectivo programa ou convênio;
XII – Contratação de profissional de apoio escolar para atendimento individualizado a aluno com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades devidamente matriculadas na rede pública municipal.
XIII – Execução de programas, projetos ou serviços socioassistenciais decorrentes de convênios, termos de colaboração ou repasses federais ou estaduais com prazo de vigência determinado, pelo período de vigência do respectivo instrumento.
XIV - Necessidade eventual de realização de serviços de alta técnica e especialização;
XV - Admissão de professor substituto ou temporário para suprir a carência de docentes na carreira;
XVI - Substituição transitória de servidor público efetivo designado ou nomeado para ocupar cargo de direção, coordenação, chefia ou assessoramento nos quadros da Administração Municipal direta ou indireta, pelo período de duração do exercício no respectivo cargo.
§1º - As hipóteses previstas neste artigo são taxativas, sendo vedada a contratação temporária fundamentada em situações genéricas, não previstas expressamente nos incisos anteriores.
§2º - Cada contrato deverá indicar expressamente o inciso desta Lei que fundamenta a contratação, a situação concreta e específica que a autoriza, o cargo ou função, o local de exercício e o prazo de vigência compatível com a necessidade.
§3º - É vedada a contratação temporária para o exercício de atividades ordinárias e permanentes da Administração Municipal que devam ser providas mediante concurso público.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 4º - Os contratos de prestação de serviço temporário observarão os seguintes prazos máximos de vigência:
I - Nas hipóteses dos incisos I, II e XVI do art. 3º: pelo prazo do afastamento, cessão ou nomeação/designação;
II - Na hipótese do inciso IV e V do art. 3º: pelo período de duração do estado de calamidade ou emergência, bem como pelo prazo estritamente necessário ao restabelecimento do serviço, limitado a 6 (seis) meses, prorrogável por igual período enquanto vigente a declaração oficial da autoridade competente ou no caso da situação de força maior ou caso fortuito persistir;
III - Na hipótese do inciso VI do art. 3º: pelo período de duração da emergência sanitária formalmente declarada, limitado a 12 (doze) meses, prorrogável por igual período enquanto vigente a declaração da autoridade sanitária competente;
IV – Nos demais casos previstos nos incisos III, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do art. 3º: para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por até 12 (doze) meses, nas condições previstas nesta Lei.
§1º - O prazo de vigência de cada contrato deverá ser compatível com a situação excepcional que o autorizou, sendo vedada a contratação por prazo superior à duração prevista para a necessidade.
§2º - A prorrogação dos contratos deverá ser devidamente justificada e motivada, com indicação da manutenção das condições que autorizaram a contratação, e somente será admitida dentro dos limites previstos neste artigo.
§3º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso XV do art. 3º poderá ocorrer para substituir a vaga de professor efetivo em razão de:
I – Afastamento ou licença, na forma do regulamento;
II – Nomeação para ocupar cargo de direção ou coordenação.
§4º - Atingido o prazo máximo de qualquer contratação temporária, e persistindo a necessidade que a originou, o Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar imediatamente as providências para a abertura de concurso público para provimento definitivo do respectivo cargo, vedada nova contratação temporária para a mesma função no mesmo órgão antes do decurso do interstício previsto no §2º deste artigo.
§5º - Para fins da Lei considera-se:
I - Professor substituto: o profissional do magistério contratado para suprir falta de professor efetivo em razão de: afastamento ou licença; ou nomeação para ocupar cargos de direção;
II - Professor temporário: o profissional do magistério contratado por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
§6º - Nos casos de necessidade de contratação de professores substitutos, a admissão do profissional deverá ser pelo prazo correspondente ao afastamento do servidor efetivo.
§7º - A contratação de professores temporários terá um prazo mínimo de um ano, ante a necessidade de cumprimento do ano letivo, excepcionadas as situações de execução de projetos e programas que demandem período inferior ou superior.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 5º - A contratação de que trata esta Lei será precedida, obrigatoriamente, de processo seletivo simplificado, realizado mediante edital público, com ampla divulgação, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§1º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
a) o cargo ou função a ser contratado, com descrição das atribuições;
b) o número de vagas e a formação exigida;
c) os requisitos de habilitação;
d) os critérios de avaliação e a respectiva pontuação;
e) o período de inscrições;
f) o prazo para interposição de recursos;
g) a previsão de cadastro de reserva;
h) o prazo de validade do processo seletivo;
i) a indicação da hipótese legal que autoriza a contratação, com referência ao dispositivo desta Lei.
§2º - A contratação direta, sem processo seletivo, somente será admitida em situações de emergência ou calamidade pública formalmente declaradas, pelo prazo que persistir a situação.
Art. 6º - O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 12 (doze) meses, contado da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato motivado do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - São requisitos gerais para participação no processo seletivo simplificado:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português em gozo dos direitos previstos no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
II – Ter 18 (dezoito) anos completos na data de assinatura do contrato;
III – Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV – Não ter sido demitido a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos;
V – Não ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, exceto quando já extinta a punibilidade;
VI – Possuir a formação mínima exigida para o cargo ou função, conforme definido no edital;
VII – Gozar de boa saúde e estar apto ao exercício das funções, comprovado mediante atestado médico.
Art. 8º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei municipal, obedecerá a seguinte sistemática:
I - Constituição de Comissão de Seleção Simplificada de Pessoal Temporário, podendo ser composta de 03 (três) servidores efetivados no serviço público e 01 (um) assessor jurídico ou cargo similar;
II - Convocação de candidatos para seleção pela administração municipal através de edital publicado nos murais dos órgãos municipais e no site oficial da Prefeitura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para a inscrição e 10 (dez) dias da realização da primeira etapa da seleção, a serem computados de forma corrida.
III - O processo de seletivo simplificado poderá ser realizado através de prova objetiva, análise curricular, entrevista ou outro mecanismo de avaliação estabelecido pela Administração Pública e prevista no Edital;
§1º - A realização do Processo Seletivo Simplificado será realizada e dirigida pela Comissão constituída através desta Lei e por servidores municipais designados através de portaria para acompanhamento e fiscalização da realização das etapas, sendo facultado ao Município à Contratação de Empresa Especializada para gerir o certame e a cobrança de taxa de inscrição.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO
Art. 9º - A contratação temporária será formalizada mediante contrato de natureza jurídico-administrativa de prestação de serviços por tempo determinado, mediante prévia autorização do Secretários Municipais de Cada secretária interessada, com observância da dotação orçamentária específica, assinado entre o Município de Abaiara-CE e o contratado.
Art. 10º - O contrato deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I – O número do edital do processo seletivo simplificado e a classificação do contratado;
II – A indicação clara, concreta e específica da situação excepcional e/ou emergencial que autorizou a contratação, com expressa referência ao inciso do art. 3º desta Lei que a fundamenta;
III – A indicação do cargo ou função a ser exercida, com descrição sumária das atribuições;
IV – A indicação do local de exercício das funções e, quando for o caso, da unidade escolar, unidade de saúde ou equipamento socioassistencial;
V – Quando se tratar de substituição de servidor efetivo: o nome do servidor substituído, o cargo, a modalidade e o período de afastamento;
VI – A remuneração mensal, com especificação da carga horária semanal;
VIII – O prazo de vigência do contrato, com indicação da data de início e da data prevista de término;
IX – A possibilidade de rescisão antecipada, a qualquer tempo, por iniciativa da Administração ou do contratado, sem direito a indenização, observados os direitos previstos nesta Lei;
XI – A vedação de acumulação com outro cargo, emprego ou função pública, salvo nas hipóteses constitucionalmente permitidas.
Art. 11º - Os contratos e seus respectivos aditivos deverão ser efetivados e firmados pelo titular da secretaria municipal interessada na admissão.
§1º - A minuta-padrão do contrato objeto desta Lei será elaborada e disponibilizada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de Abaiara-CE.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E VEDAÇÕES
Art. 12º - Ao contratado nos termos desta Lei são assegurados os seguintes direitos:
I – Remuneração compatível com o nível de formação exigido para o cargo, observadas as disponibilidades orçamentárias do Município;
II – Jornada de trabalho equivalente à dos servidores efetivos no exercício do mesmo cargo ou função;
III – licença-maternidade, nos termos da lei;
IV – licença-paternidade, nos termos da lei;
V – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
Art. 14º - É vedado ao contratado nos termos desta Lei:
I – Exercer outra atividade remunerada junto à Administração Pública, salvo nos casos de acumulação lícita previstos no art. 37, XVI, da Constituição Federal;
II – Ser cedido a outros órgãos ou entidades, públicos ou privados;
III – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
IV - Participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo ou de qualquer órgão de deliberação coletiva.
Art. 15º - É vedado ao Município de Abaiara-CE:
I – Contratar, nos termos desta Lei, para cargos ou funções que exijam a realização de concurso público, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 3º;
II – Realizar contratações com fundamento nesta Lei para suprir déficit crônico de pessoal que deveria ser solucionado mediante concurso público;
III – Renovar contratos além dos prazos estabelecidos no art. 4º;
CAPÍTULO VII
DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 16º - O contrato firmado, nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
c) em que assim o recomendar o interesse público;
III - por iniciativa do contratado;
IV - Pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, definidos pelo contratante;
V - Conveniência Administrativa.
§1º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§2º - Os contratos autorizados por esta lei municipal poderão ser rescindidos antes do prazo avençado, de forma unilateral e sem aviso prévio, não cabendo aos contratados qualquer direito contra a fazenda municipal, exceto o recebimento de saldos de remuneração que fizerem jus.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS E DO CONTROLE
Art. 17º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das respectivas Secretarias Municipais, observados os limites de gastos com pessoal previstos no art. 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 18º - A Secretaria Municipal de Administração ficará incumbida do controle e registro das contratações realizadas com base nesta Lei.
Parágrafo único – O registro de que trata este artigo deverá conter, no mínimo, a identificação do contratado, o cargo ou função, a secretaria de lotação, a hipótese legal que fundamentou a contratação, o prazo de vigência e a remuneração mensal, sendo disponibilizado no portal de transparência do Município.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19º - Os contratos firmados com base nas Leis Municipais nº 423/2017 e nº 471/2021 que estiverem vigentes na data de publicação desta Lei serão submetidos a revisão pela Administração Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará em 12 de fevereiro de 2026.
§1º Os contratos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 3º desta Lei deverão ser rescindidos no prazo previsto no caput, respeitados os direitos adquiridos dos contratados até a data da rescisão.
§2º - Os contratos que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 3º desta Lei poderão ser mantidos pelo prazo remanescente, desde que adequados ao conteúdo mínimo previsto no art. 10 desta Lei, mediante termo aditivo.
§3º - A relação de contratos revisados, rescindidos e mantidos será comunicada ao Ministério Público do Estado do Ceará nos termos da Cláusula Sexta do TAC mencionado no caput.
Art. 20º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber, especialmente no que se refere aos procedimentos do processo seletivo simplificado, ao modelo de contrato e ao cadastro de contratados.
Art. 21º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 423/2017 e a Lei Municipal nº 471/2021, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 11 de junho de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:8F648227