ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.657/2025
LEI Nº 1.657/2025 de 04 de novembro 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºEsta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Milagres para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
I–O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta;
II–O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2ºA receita total é estimada no valor de R$ 169.000.000,00 (cento e sessenta e nove milhões de reais).
Art. 3ºAs receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
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1 – RECEITA DO TESOURO |
169.000.000,00 |
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1.1 – Receitas Correntes |
145.301.360,00 |
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- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES |
3.696.000,00 |
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- Receita de Contribuição |
8.840.000,00 |
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- Receita Patrimonial |
2.940.000,00 |
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- Receitas de Serviços |
510.000,00 |
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- Transferências Correntes |
135.179.800,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
456.000,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
35.437.800,00 |
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- Operação de Crédito |
4.808.640,00 |
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- Alienação de Bens |
90.000,00 |
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- Transferências de Capital |
18.800.000,00 |
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3 – DEDUÇOES DE RECEITAS |
(9.734.440,00) |
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TOTAL GERAL |
169.000.000,00 |
Art. 4ºA Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I–No Orçamento Fiscal, emR$ 113.665.000,00 (cento e treze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais).
II–No Orçamento da Seguridade Social emR$ 55.335.000,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 5ºA despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
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ÓRGAO |
TOTAL PREVISTO |
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Legislativa |
4.890.000,00 |
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Administração |
9.519.000,00 |
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Segurança Pública |
400.000,00 |
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Assistência Social |
7.280.000,00 |
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Previdência Social |
5.115.000,00 |
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Saúde |
42.940.000,00 |
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Trabalho |
200.000,00 |
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Educação |
59.310.000,00 |
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Cultura |
3.380.000,00 |
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Direito e Cidadania |
390.000,00 |
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Urbanismo |
9.180.000,00 |
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Habitação |
6.600.000,00 |
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Saneamento |
5.150.000,00 |
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Gestão Ambiental |
3.100.000,00 |
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Agricultura |
435.000,00 |
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Comércio e Serviços |
1.000.000,00 |
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Comunicações |
300.000,00 |
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Energia |
2.900.000,00 |
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Transporte |
1.750.000,00 |
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Desporto e Lazer |
830.000,00 |
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Encargos Especiais |
1.085.000,00 |
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Reserva de Contingência |
3.246.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
169.000.000,00 |
Parágrafo único.O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6ºFicam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I–Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2026;
II–Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1º do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964;
III–Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
IV–Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
V–Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal;
VI–Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
VII–Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Parágrafo único.Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7ºÉ o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8ºOs créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo segundo, do art. 167, da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9ºO desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.milagres.ce.gov.br/leis.php?id=1533
https://www.milagres.ce.gov.br/arquivos/1533/LEI_MUNICIPAL_1.657_2025_0000001.pdf
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:8F83CF3F