ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 938/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018
Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 910/2017, que autorizou o Poder Executivo a firmar convênio com a LIGA MOMBACENSE DE VAQUEJADA, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com o objeto de apoiar fomentar a aprimorar a prática do esporte vaquejada em todas as suas categorias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA faz saber que a Câmara Municipal de decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o– O Art. 5º da Lei Municipal nº 910/2017 passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 5o - O desembolso da quantia se dará em conformidade com o convênio firmado para cada evento.
§1° No exercício de 2018 fica autorizado o repasse do valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para os fins acima elencados, à instituição em comento, a serem consignados através da dotação: 0801.13 392 0007.1.034.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 04 de ABRIL de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8F859991