ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 472, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026 do Município de Várzea Alegre – CE;

 

CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir os atos necessários à perfeita aplicação da referida Lei;

 

CONSIDERANDO o prazo final previsto no parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de adesão ao Programa de recuperação e regularização dos créditos;

 

CONSIDERANDO a importância da prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, conforme o art. 16 da Lei Municipal nº 1.594, de 12 de março de 2026, até o dia 31 de maio de 2026.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 30 de abril de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
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