ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 466, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ. No uso das
atribuiçoes legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no município de Salitre – Ceará, o piso profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACE), que passa a ser no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Art. 198, § 9º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento do piso previsto nesta Lei fica condicionado ao efetivo repasse dos valores pela União em favor do Município de Salitre, por serem os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de responsabilidade da União.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, no que se diz respeito ao pagamento do piso nacional dos ACS e ACE mencionado no Art. 1°, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município, ficando sob responsabilidade da União.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Saúde, alocadas no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre - Ceará, aos 27 dias do mês de março de 2024.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal de Salitre
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:8F92E490