ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

Câmara Municipal de Mauriti

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 79/2026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da execução orçamentária e financeira desta Casa Legislativa, com observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a suspensão temporária da execução contratual constitui medida de gestão administrativa e não implica a extinção dos respectivos contratos;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, 104 e 115, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica suspensa, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a execução dos seguintes contratos administrativos:

I - Contrato Administrativo nº 202501210001, celebrado com Vetor Eventos e Serviços Ltda., cujo objeto consiste na prestação de serviços de assessoria para levantamento de diagnóstico da transparência governamental dos atos administrativos e do Portal da Transparência da Câmara Municipal, com verificação do cumprimento da Lei nº 12.527/2011 e das orientações da Atricon;

II - Contrato Administrativo nº 202501230001, celebrado com Antônio Luiz Izidério Junior, cujo objeto consiste na operação e manutenção da sonorização e dos equipamentos auxiliares durante as sessões legislativas da Câmara Municipal;

III - Contrato Administrativo nº 202604080002, celebrado com Cícero Santana de Almeida, cujo objeto consiste na operação e manutenção da sonorização e dos equipamentos auxiliares durante as sessões legislativas da Câmara Municipal;

IV - Contrato Administrativo nº 202501220003, celebrado com Maria Lucélia da Silva Souza, cujo objeto consiste na prestação de serviços de copeira na organização e limpeza da copa e da cozinha da Câmara Municipal;

 

V - Contrato Administrativo nº 202503140002, celebrado com Vitor Emanoel de Souza Morais, cujo objeto consiste na prestação de serviços de jardinagem nas áreas internas, canteiros e jardins sob responsabilidade da Câmara Municipal;

VI - Contrato Administrativo nº 202604080001, celebrado com Wesley Praça Dionizio, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos de auxiliar de apoio logístico, com movimentação de materiais, organização de equipamentos e suporte em eventos institucionais;

VII - Contrato Administrativo nº 202501270001, celebrado com Francisco Claudino do Nascimento, cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados de apoio administrativo, na função de office-boy, junto à Câmara Municipal;

Art. 2º - Durante o período de suspensão, ficam suspensas a execução dos serviços e as correspondentes obrigações de pagamento, ressalvadas as obrigações já constituídas e os serviços regularmente prestados antes de 1º de novembro de 2026.

Art. 3º - Encerrado o período de suspensão, a retomada da execução contratual dependerá de comunicação formal da Administração às respectivas contratadas, observadas as condições originalmente pactuadas e os prazos de vigência aplicáveis.

Art. 4º - Compete ao Fiscal dos Contratos e ao Setor Administrativo promover a notificação das contratadas e adotar as providências necessárias à formalização da suspensão nos respectivos processos administrativos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de novembro de 2026.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTÔNIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ROBERTO SIMÃO DA SILVA

Presidente

 


Publicado por:
Lucilene Maria da Silva
Código Identificador:8F93D244