ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 87.698,00 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais), criando as seguintes dotações:

 

0201 – Gabinete do Prefeito

0412200032.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

3.910,00

 

0412200042.007 – Manutenção da Guarda Municipal

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

0506 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

1012200022.008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

2.234,00

 

1030100102.011 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

10.612,00

 

1030200112.020 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

5.585,00

 

1030200112.023 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

2.234,00

 

1030300132.025 – Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

1.117,00

 

1030500142.028 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

121100000

560,00

 

0604 – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de Educação

1212200022.029 – Manutenção da Secretaria de Educação

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000

1.676,00

 

1236100072.031 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000 ou 111300000

29.600,00

 

1236500072.038 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000 ou 111300000

16.755,00

 

1236700072.043 – Promoção e Inclusão Educacional

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

111100000

1,00

 

0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

2312200022.051 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

560,00

 

1001 – Secretaria de Infraestrutura

1512200022.053 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

2.234,00

 

1501 – Secretaria de Governo e Planejamento

0412100022.059 – Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

1601 – Controladoria Municipal

0412400022.060 – Manutenção da Controladoria Municipal

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

1701 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

2012200022.062 – Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária, Rec. Hídricos e Meio Ambiente

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

3.351,00

 

1901 – Secretaria de Administração

0412200022.066 – Manutenção da Secretaria de Administração

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

2001 – Secretaria de Finanças

0412300022.068 – Manutenção da Secretaria de Finanças

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

560,00

 

2101 – Secretaria de Assistência Social

0812200022.069 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

3.351,00

 

2102 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824400172.077 – Serviço Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1.117,00

 

2102 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824400182.079 – Serviço de Média Complexidade

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

560,00

 

2201 – Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

1312200022.085 – Manutenção das Atividades da Sec. da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1.676,00

 

2301 – Autarquia M. de Meio Ambiente de Irauçuba

1854100022.094 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família)

100100000

1,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

0201 – Gabinete do Prefeito

0412200032.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100100000

3.911,00

 

0506 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

1012200022.008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

121100000

2.234,00

 

1030100102.011 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

121100000

10.612,00

 

1030200112.020 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

121100000

5.585,00

 

1030200112.023 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

121100000

2.234,00

 

1030300132.025 – Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

121100000

1.117,00

 

1030500142.028 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

121100000

560,00

 

0604 – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de Educação

1212200022.029 – Manutenção da Secretaria de Educação

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

111100000

1.676,00

 

1236100072.031 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

111100000

29.600,00

 

1236800072.047 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

111100000

16.755,00

 

1236700072.043 – Promoção e Inclusão Educacional

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

111100000

1,00

 

2001 – Secretaria de Finanças

2884600000.007 – Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

100100000

8.385,00

 

2101 – Secretaria de Assistência Social

0812200022.069 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100100000

3.351,00

 

2102 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824400172.077 – Serviço Proteção Social Básica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100100000

1.117,00

 

2102 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824400182.079 – Serviço de Média Complexidade

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

100100000

560,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.431, de 29 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8FAA7441