ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2023 JAGUARETAMA/CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2023 Jaguaretama/CE, 07 de novembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N.º 1.238/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, 263(duzentos e sessenta e três) cargos de provimento efetivo, conforme nomenclatura, quantidades e cargas horárias previstas no anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que trata o caput serão providos mediante concurso público, de prova e/ou provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo total do quadro de pessoal, bem como a respectiva previsão orçamentária.

Art. 2º. Os requisitos necessários para se candidatar ao cargo, data prevista para a aplicação da prova, conteúdo que será cobrado, formato de prova, remuneração e quantidade de número de vagas previstas na ampla concorrência e cadastro reserva serão definidos no edital do concurso público.

§1º. As vagas destinadas ao cadastro reserva são de provimento futuro, de acordo com a necessidade da administração, não gerando direito subjetivo dos aprovados nessa categoria à nomeação.

§2º. As atribuições e/ou funções dos respectivos cargos serão previstas em Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que passarão a compor o edital do concurso.

Art. 3º. A lotação dos cargos relacionados no anexo I, será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2023.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.238/2023.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA

Secretária de Finanças e Administração

 

LEI MUNICIPAL N.º 1.240/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

RELAÇÃO DOS CARGOS, VAGAS OFERECIDAS E CARGA HORÁRIA

ANEXO I

 

NOMENCLATURA DO CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

CARGA HORÁRIA/SEMANAL

ADVOGADO

2

20H

ANALISTA DE TRIBUTOS

2

40H

ANALISTA AMBIENTAL

2

20H

AGENTE ADMINISTRATIVO

12

40H

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

2

40H

ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

2

40H

ASSISTENTE SOCIAL

9

30H

AUXILIAR DE FARMÁCIA

6

40H

AGENTE MUNICPAL DE TRÂNSITO

6

40H

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

50

40H

BIBLIOTECONOMISTA

2

20H

CIRURGIÃO DENTISTA

2

40H

PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

6

40H

ENFERMEIRO ESF

9

40H

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

2

40H

ENGENHEIRO CIVIL

2

20H

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3

40H

FARMACÊUTICO

2

40H

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

2

40H

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

4

40H

FISCAL AMBIENTAL

2

40H

FISIOTERAPEUTA

02

20H

FONOAUDIÓLOGO

01

20H

GARI

15

20H

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

6

40H

INSEMINADOR

6

40H

MÉDICO PLANTONISTA

1

24H

MÉDICO VETERINÁRIO

2

40H

MOTORISTA I

6

40H

MOTORISTA II

15

40H

NUTRICIONISTA

2

30H

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

6

40H

PSICÓLOGO

4

40H

PSICOPEDAGOGO

2

100H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA

16

20H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA

2

20H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS

2

20H

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS

2

20H

SECRETÁRIA ESCOLAR

3

40H

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

2

40H

TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF

6

40H

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

2

24H

TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA

2

40H

TERAPEUTA OCUPACIONAL

2

40H

TURISMÓLOGO

2

40H

VIGIA

25

40H

TOTAL

263

___

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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