ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°26/2025, 17 DE JUNHO DE 2025
DECRETO N° 26/2025, 17 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER ORDINÁRIO A 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, conjuntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art.18, da Lei Municipal de Nº 387 de 15 de dezembro de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.
Art. 2º - A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se -á em Ereré, Ceará, no período de 01 a 02 de julho de 2025.
Art. 3º – A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central: “20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA”, abordando os seguintes eixos temáticos:
Eixo I - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
Eixo II - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
Eixo III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;
Eixo IV- Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente: Fortalecendo a Participação Social no SUAS;
Eixo V- Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
Art. 4º – Para a organização da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de nº 003 de 16 de abril de 2025 - ERERÉ-CE.
Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e Convidados(as).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Ereré, aos 17 dias do mês de junho de 2025.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito de Ereré
PEDRO HENRIQUE SANTIAGO FREIRE
Presidente do CMAS
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:8FB0B9BA