ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.026 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Irauçuba-Ce.
Art. 2º - O Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no Município de Irauçuba-Ce.
Art. 3º - O Balcão do Cidadão, assegurando as garantias constitucionais pertinentes a orientações e consultas visando acesso dos cidadãos aos serviços públicos, prestará os seguintes serviços e entre outros:
a) Cadastramento no sistema estadual de vacinação conta Covid-19 e emissão do passaporte de vacinação;
b) Agendamento de atendimento no Vapt Vupt;
c) Auxílio na emissão de 2ª via de contas disponibilizadas via internet (energia elétrica, água, telefone, etc);
d) Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
e) Emissão de Carteira do SUS (Serviço Único de Saúde);
f) Inscrição para obtenção de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
g) Emissão da 2º via de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
h) Emissão de guia de arrecadação de IPVA, DAE (Documento de Arrecadação Estadual) para taxa de renovação de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório;
i) Impressão de boletos de pagamento que possam ser obtidos através de consulta à internet;
j) Inscrição em Concurso Público;
k) Emissão de Certidão Conjunta de Débitos Relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil;
l) Emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
m) Emissão de Certificado de Regularidade Fiscal (FGTS) junto Caixa Econômica Federal;
n) Emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) junto a Justiça do Trabalho;
o) Recebimento de críticas, sugestões, reclamações, elogios e denúncias, relacionadas a servidores, autoridade e órgão públicos;
p) Encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania;
q) Elaboração de currículos de trabalho.
Art. 4º - Os serviços previstos serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Irauçuba/Ce., nomeados ou designados pela presidência por meio de portaria.
Art. 5º - É de responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrição em concursos públicos, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Irauçuba/Ce., ou a seus servidores em caso de incorreções.
Art. 6º -As despesas oriundas da execução da presente Lei são as previstas no Orçamento anual da Câmara Municipal de Irauçuba/Ce., suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 21 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8FBB973D