ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 22
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando:
1) art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) o que há disposto na Lei Federal nº 6.766/79;
3) o que há disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 25 de setembro de 2012;
4) os documentos e parecer técnico apresentado pela Secretaria de Infraestrutura;
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o cronograma de execução das obras de infraestrutura do Loteamento Alvorada, localizado na Rua Amadeu Albuquerque, Bairro Luiz da Hora Pereira, Massapê, Ceará, conforme parecer técnico apresentado pela Alvorada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Art. 2º A empresa responsável, Alvorada Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.872.412/0001-50, está autorizada a dar continuidade ao processamento de aprovação do loteamento, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 3/2012.
Art. 3º Fica determinada a prestação de garantia para a execução das obras de infraestrutura deverá ser realizada de acordo com as modalidades previstas no Art. 94 da Lei Complementar nº 3/2012, podendo incluir garantia hipotecária ou caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento do cronograma de execução das obras e das condições estabelecidas neste decreto será realizada pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Paço Municipal da Prefeitura de Massapê/Ce, aos 25 dias do mês de junho de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:8FC155DD