ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.544, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o direito de conceder desoneração fiscal dos tributos municipais, IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ITBI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais a Eles Relativos e ISSQN – Imposto Sobre Qualquer Natureza e de taxas que incidirem sobre a produção de unidades habitacionais que se enquadrarem dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Faixa 01 - instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos:
I – do ITBI, por compra e venda e sobre todos os atos que dependam de transmissão da propriedade de bens imóveis sujeitos ao registro imobiliário em que haja a hipótese de incidência do imposto;
II - do IPTU, relativo ao ano em que se realizar a operação;
III – do ISS, sobre a incidência de produção de unidades habitacionais novas;
IV – das TAXAS que incidirem sobre Alvarás de Construção.
Art. 2º Para a concessão dos benefícios outorgados por esta lei, o Assessor Executivo de Tributação da Prefeitura Municipal de Iguatu, fica na responsabilidade de analisar e conferir a autenticidade dos contratos de financiamentos firmados entre mutuários beneficiados e a Caixa Econômica Federal e toda a documentação pertinente ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Faixa 01.
Art. 3º A desoneração fiscal a que se refere esta lei tem como causa excludente dos créditos tributários incidentes sobre as construções e sobre os imóveis, a isenção geral a todos aqueles contribuintes que se encontrem inseridos no PMCMV – Faixa 01, competidos ao próprio Assessor Executivo de Tributação da Prefeitura Municipal de Iguatu a concessão do benefício fiscal, por intermédio de requerimento formulado pelo beneficiário, em formulário padrão, cujo modelo deve ser elaborado pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Gestão de governo, após a publicação desta lei.
Art. 4º O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições poderá expedir decretos e atos normativos complementares que guardem harmonia com as disposições desta lei, com a Lei Federal nº 11.977, de 21 de julho de 2009, e com a Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, bem como a legislação constitucional e infraconstitucional em direito administrativo e tributário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos jurídicos retroativos.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de novembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8FD1EA40