ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 931/2015

 

LEI Nº 931/2015, 06 DE MARÇO de 2015.

 

“Altera a redação do art. 15 da Lei Municipal Nº. 843/2013 e dá outras providências”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Municipal Nº 843/2013 da seguinte forma:

 

“Art. 15. O Conselho da Cidade de São Benedito-CE será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por qualquer membro da Secretaria de Infraestrutura por ele indicado”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, em 06 de Março de 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
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