ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 421/2011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o chefe do executivo autorizado a conceder Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 2º ano do Ensino Fundamental, a qual corresponderá proporcionalmente ao percentual dos alunos de cada turma do 2º ano do Ensino Fundamental que tiverem alcançado o nível de ALFABETIZAÇÃO DESEJÁVEL, ao final do ano letivo anterior àquele no qual deverá ser paga esta gratificação.
Parágrafo único. O valor da gratificação disposta neste dispositivo será de um (1) salário mínimo em favor dos docentes que alcançarem a alfabetização desejável de cem por cento (100%) da turma do 2º ano do ensino Fundamental. Para os demais servidores que não conseguirem atingir esse percentual, a gratificação será paga de maneira proporcional àquele obtido e que incidirá sobre o salário mínimo vigente.
Art. 2º. O objetivo da concessão da gratificação a que se refere esta Lei é estimular o compromisso dos professores alfabetizadores com a aprendizagem da criança, por meio da valorização e profissionalização docente, de forma a rever o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério municipal, priorizando incentivos para a função de professor alfabetizador de crianças a partir de critérios de desempenho.
Art. 3º. A Gratificação de que trata o artigo 1º, desta Lei, não se incorporará aos proventos de aposentadoria ou pensão, e será paga no mês de dezembro e de forma não cumulativa, de acordo com os princípios que regem a administração pública.
Art. 4º. Para a avaliação de que trata o artigo 1º desta lei, correspondente ao ano de 2010, o valor da gratificação será de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a ser paga no final de 2011 a cada um dos servidores relacionados no anexo I.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de novembro de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I
(ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI Nº 421/2011)
1. EEEM Professora Maria Luiza: Professoras Maria Vilany Pereira Nunes e Zeneide Ribeiro Lima.
2. EEF. Benvinda Nunes: Professor Fernando Antonio Bernardo Martins.
3. EEF. Coqueirinho: Professoras Eugênia Maria de Lima e Diná Lima da Silva.
4. EEF. Edson Barbosa: Josilene de Araújo Mateus.
5. EEF. Comunitária da Barra Professoras: Helenita Rebouças dos Santos, Solange dos Santos Lobo e Juarina Gomes de Aquino.
6. EEF. Júlia de Oliveira Professora: Cleide Lima Monteiro.
7. EEF. Professora Emília Queiroz Professoras: Francisca Nelineide dos Santos e Simone da Costa Ferreira Oliveira.
8. EEF. Mauro Cavalcante Professora: Maria Lúcia Sousa da Silva.
9. EEF. Artur Lira Professoras: Eliene Barbosa de Sousa e Maria Valdízia Gondim Azevedo.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8FE4E28F