ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 64/2018

Assaré (CE), 29 de junho de 2.018.

 

EMENTA: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do Art. 30 da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando a Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, instituindo o Piso Salarial profissional nacional e diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.

 

Art. 1º. – Fica instituído o Piso Salarial Profissional devido aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme art. 9 – A da Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de 2014.

 

Parágrafo único. – O piso salarial a que refere o art. 1º desta Lei será reajustado anualmente pelo mesmo índice que for aplicado para reajuste dos valores de repasse de assistência financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994/2014.

 

Art. 2º. – Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, devem cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas, obedecendo o preceito previsto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988e as exigências da li Federal nº 11.350/2006 (alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014).

Art. 3º. - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Público Municipal e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme previsto no Art. 9 – C da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de 2.018 (dois mil e dezoito).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:900699E1