ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 323/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano até 06 (seis) anos de idade, ficando aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Chaval/Ce a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Os planos, programas e serviços implementados pelo Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2.016.
Art. 2º - Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6 anos de idade.
Art. 3º - Do Plano Municipal pela Primeira Infância tratado nesta lei constam como princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância, as ações finalísticas, as ações meio, as diretrizes para alocação de recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação de resultados, bem como diretrizes de políticas públicas do Município para a primeira infância a seguir:
I - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;
II - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;
III - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil;
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;
V - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.
Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 5º - O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá contemplar ações que visem:
I - No setor de educação:
a). universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social;
b). ampliação da participação da família no sistema educacional;
c). definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância;
II - No setor de saúde:
a). orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos;
b). prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância;
c). ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil
d). ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal;
III - No setor de assistência social:
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção;
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade;
Art. 6º - O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas no artigo anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate:
I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;
II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;
III - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social;
Art. 7º - As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância de Chaval-Ce.
Art. 8º - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância poderão ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a as instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo.
Art. 9º - O Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de um ano contado da publicação desta lei.
Art. 10 - As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Chaval-Ce ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetos, metas e programas do PPA.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, Estado do Ceará, aos 24 de maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.05.24
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 323/2017 DE 24/05/2017, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 24 dias de Maio de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:900C1558