ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE FOMENTO N°002/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS.
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 23.555.279/0001-75, com sede administrativa – Prefeitura Municipal, na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, 613 - Chorozinho/CE, CEP 62875-000, po meio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, neste ato representada por seu Secretário, Sr. IGOR DA SILVA ALBANO – Respondendo, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.912.243/0001-03, com sede na Estrada Lagoa dos Caetanos, Catuanã, no município de Caucaia/CE, CEP: 61.680-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, neste ato representada por seu representante legal HELDER SAMPAIO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 036.036.733-01, residente e domiciliado na Rua Jerônimo de Albuquerque, nº 368, Barra do Ceará, Fortaleza/CE, CEP: 60.331-750, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram TERMO DE FOMENTO, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer parceria entre o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICA RECUPERANDO VIDAS, com a finalidade de proporcionar acolhimento e atendimento especializado a pessoas residentes no Município de Chorozinho, que se encontrem em situação de dependência de álcool e/ou outras substâncias psicoativas e que necessitam de acolhimento em Comunidade Terapêutica.
1.2. A parceria compreenderá o acolhimento das pessoas encaminhadas ou autorizadas pelo MUNICÍPIO, observada a capacidade de atendimento da entidade e os critérios estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.3. O atendimento deverá compreender ações de acolhimento, alimentação, hospedagem, higiene, acompanhamento e demais atividades assistenciais previstas no Plano de Trabalho.
1.4. A OSC poderá acolher, simultaneamente, até o limite máximo de 05 (cinco) pessoas residentes no Município de Chorozinho, sendo vedada a utilização dos recursos objeto deste Termo de Fomento para custear beneficiários que não atendam ao requisito de residência estabelecido neste instrumento.
1.4. Integram o objeto deste Termo de Fomento exclusivamente as pessoas que comprovadamente tenham residência no Município de Chorozinho, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho.
1.4.1. A comprovação da residência do beneficiário no Município de Chorozinho deverá ocorrer mediante apresentação de documentação idônea, especialmente comprovante de endereço em nome do beneficiário ou de seu responsável legal, ou, na impossibilidade, mediante declaração de residência acompanhada de outros documentos ou informações que permitam a confirmação do domicílio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2.1. O Município repassará à Organização da Sociedade Civil o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente por pessoa acolhida, por mês, observado os limites estabelecidos no Plano de Trabalho e a disponibilidade orçamentária do MUNICÍPIO.
Órgão: Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Dotação Orçamentária: 0901.08.122.0062.2.047
Elemento de Despesa: 33.50.41.00
2.2. O pagamento ficará condicionado à comprovação do efetivo acolhimento e permanência da pessoa beneficiária no período correspondente, mediante documentação idônea apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
2.3. Eventuais alterações no número de pessoas acolhidas deverão ser previamente comunicadas ao MUNICÍPIO e observarão os limites financeiros e orçamentários da parceria.
2.4. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.
2.5. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
3.1. O repasse será realizado mediante transferência bancária para conta corrente a seguir especificada, de titularidade da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 1035
Conta: 3065-0
3.2. A liberação das parcelas poderá ser suspensa nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quando constatadas irregularidades na aplicação dos recursos, ausência ou atraso na prestação de contas ou descumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES MUNICÍPIO
4.1. Compete ao MUNICÍPIO:
I – Transferir os recursos à Organização da Sociedade Civil mensalmente, de acordo com o número de pessoas que, no respectivo período, estejam efetivamente acolhidas e preencham os requisitos estabelecidos;
II - Acompanhar, monitorar e avaliar a execução da parceria;
III – Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução do objeto, fixando-lhe prazo para corrigi-la;
IV – Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a Associação para as devidas regularizações;
V – Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, o Município poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VI – Aplicar as penalidades previstas em lei;
VII – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta dias), contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e
VIII – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento no portal da transparência oficial do Município.
4.2. Compete à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo Município, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;
II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
III – Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
IV – Apresentar mensalmente documentação comprobatória do número de pessoas efetivamente acolhidas e atendidas;
V – Observar as normas sanitárias, de segurança, assistência social e demais normas legais aplicáveis à atividade desenvolvida;
VI – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;
VII - Permitir o livre acesso dos agentes públicos responsáveis pelo monitoramento, avaliação e fiscalização da parceria;
VIII – Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;
IX – Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao acolhido, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
X – Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XI - Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pelo Município, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
XII – Restituir ao Município os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo Plano de Trabalho, conforme o objeto descrito neste Termo de Fomento, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos; e
XIII – A responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
XIV - Manter sob sua guarda os documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo legalmente estabelecido.
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade até o término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a Associação agravá-lo com cláusula de inalienabilidade, e devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua extinção.
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:
I – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
II – Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do Plano de Trabalho pelo Município;
III – Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
IV – Realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos do Município na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
5.2. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
5.3. Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, deverão ser restituídos ao MUNICÍPIO ao término da parceria, nos termos da legislação aplicável.
5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
CLÁUSULA SEXTA – DA COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
6.1. Para fins de comprovação da execução do objeto e do número de pessoas atendidas, a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL deverá apresentar, na forma definida pelo MUNICÍPIO, relação mensal dos acolhidos, contendo, no mínimo:
I – nome completo do beneficiário;
II – documento de identificação, quando disponível;
III – comprovação de residência no Município de Chorozinho;
IV – data de ingresso no acolhimento;
V – período de permanência;
VI – data de eventual desligamento;
VII – demais informações necessárias à comprovação do atendimento.
6.2. A documentação deverá ser apresentada de forma a preservar a dignidade, privacidade e os direitos dos beneficiários, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
a) Mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da transferência dos recursos pelo Município;
b) A prestação de contas deverá demonstrar o cumprimento das metas e resultados previstos no Plano de Trabalho, bem como a adequada aplicação dos recursos públicos.
c) O MUNICÍPIO poderá solicitar documentos complementares sempre que necessários à análise da prestação de contas.
d) A ausência de prestação de contas ou a constatação de irregularidades poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a suspensão de novos repasses e a restituição dos valores eventualmente aplicados de forma irregular.
7.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
I – Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III – Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa;
IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V – Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da Associação convenente;
VI – Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1. O presente Termo de Fomento terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
8.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pelo Município quando ele der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
9.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao Plano de Trabalho original.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESPONSABILIDADE
10.1. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL é responsável pela execução integral do objeto da parceria e responderá por eventuais danos causados a terceiros decorrentes de sua atuação, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.
10.2. O presente Termo de Fomento não estabelece qualquer vínculo trabalhista, previdenciário ou funcional entre o MUNICÍPIO e os empregados, colaboradores, profissionais ou prestadores de serviços contratados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
11.1. O presente Termo poderá ser rescindido ou denunciado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
11.2. A rescisão poderá ocorrer, entre outras hipóteses, em razão de:
I – Descumprimento das obrigações pactuadas;
II – Utilização irregular dos recursos;
III – Desvio de finalidade;
IV – Ausência ou irregularidade na prestação de contas;
V – Paralisação injustificada da execução do objeto;
VI – Perda das condições de funcionamento ou de habilitação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES
12.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas aplicáveis, poderão ser aplicadas à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Aplicam-se ao presente Termo de Fomento, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014, a legislação municipal pertinente, o Plano de Trabalho e demais normas aplicáveis às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chorozinho/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Termo de Fomento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Fomento, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Chorozinho/CE, 14 de setembro de 2026.
IGOR DA SILVA ALBANO
Secretário Municipal do Trabalho e da Assistência Social - respondendo
HELDER SAMPAIO DE ALMEIDA
Presidente Associação Comunitária Assistencial e Filantrópica Recuperando Vidas
TESTEMUNHAS:
1._______________
CPF-
2._____________
CPF -
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:90215B29