ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.613, DE 28 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTQIAPN+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ – órgão colegiado, permanente, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ tem por finalidade promover a cidadania, defender os direitos da população LGBTQIAPN+ e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural, atuando na proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas a ela destinadas.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se políticas públicas LGBTQIAPN+ aquelas destinadas especificamente a essa população, bem como aquelas que a incluam entre seus beneficiários.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ constitui-se como instância permanente de diálogo e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.
Art. 5º A autonomia do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ será exercida nos limites da legislação vigente e em conformidade com os princípios da administração pública e da participação social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+:
I – deliberar sobre diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+;
II – propor, acompanhar, avaliar e assessorar a implementação de políticas públicas de interesse da população LGBTQIAPN+;
III – monitorar e fiscalizar a execução de programas, ações e serviços públicos;
IV – promover ações que enfrentem desigualdades socio-históricas e combatam todas as formas de discriminação e violência;
V – incentivar e apoiar iniciativas que promovam direitos sociais, civis, políticos, culturais e econômicos;
VI – realizar cursos, campanhas, oficinas e atividades educativas de conscientização e formação;
VII – atuar na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, por todos os meios legais disponíveis;
VIII – elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de até 90 (noventa) dias;
IX – sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei e opinar sobre proposições legislativas relacionadas à temática;
X – fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
XI –convocar e organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+, a ser realizada, preferencialmente, a cada 2 (dois) anos, com ampla participação da sociedade civil;
XII – articular-se com outros conselhos, órgãos públicos, entidades e movimentos sociais;
XIII – participar e opinar no processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
XIV – elaborar relatório anual de suas atividades e da situação das políticas públicas LGBTQIAPN+ no município, dando-lhe ampla divulgação;
XV – criar câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho para estudo, elaboração de propostas e assessoramento técnico;
XVI – estabelecer intercâmbio com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+;
XVII – dar parecer sobre projetos de lei relacionados à temática;
XVIII – assegurar a publicidade e transparência de suas deliberações, atos e atividades;
Parágrafo único. O Conselho poderá manter articulação direta com órgãos da administração pública, instituições e entidades da sociedade civil, para o cumprimento de suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ terá composição paritária, sendo formado por 20 (vinte) membros:
I – 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes representantes do Poder Público;
II – 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes representantes da sociedade civil;
§1º Representação do Poder Público:
I - Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
b) Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
§2º Representação da sociedade civil:
I - Será composta por representantes de organizações, coletivos ou militantes com atuação comprovada na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de coletivos LGBTQIAPN+;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de cada segmento:
mulheres lésbicas;
homens gays;
pessoas bissexuais e não-binárias;
pessoas transexuais ou travestis.
§3º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada por meio de processo público, mediante edital, garantindo ampla participação, transparência e critérios objetivos.
§4º Deverá ser assegurada a paridade de gênero na composição do Conselho, sempre que possível.
§5º Poderão participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de órgãos e instituições públicas e privadas, tais como:
I – Ministério Público;
II – Defensoria Pública;
III – Poder Judiciário;
IV – Câmara Municipal;
§6º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§7º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§8º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§9º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será convocado por meio de edital público com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do mandato vigente.
§10 Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas no período de um ano.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 8º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será regulamentado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+, por meio de edital público, observado o disposto nesta Lei e no seu Regimento Interno.
§1º O edital deverá assegurar ampla publicidade, transparência e critérios objetivos de participação e seleção.
§2º O processo seletivo deverá ser convocado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do mandato vigente.
§3º Na hipótese de primeira composição do Conselho, o processo seletivo será conduzido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria à qual o Conselho estiver vinculado.
CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º A diretoria do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário(a) Executivo(a);
§1º A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas entre os membros do Conselho, por votação direta, com mandato de 01 (um) ano.
§2º Será assegurada a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil na ocupação da Presidência e Vice-Presidência, bem como a paridade de gênero, sempre que possível.
§3º O(a) Secretário(a) Executivo(a) poderá ser indicado pelo Poder Executivo, cabendo-lhe prestar apoio administrativo ao Conselho, sem direito a voto.
Art. 10 Compete ao Presidente do Conselho:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – representar o Conselho institucionalmente;
III – solicitar estudos, informações e documentos necessários ao funcionamento do colegiado;
IV – assinar atas, resoluções e demais atos deliberativos;
Art. 11 O Conselho reunir-se-á com quórum mínimo de maioria absoluta de seus membros.
§1º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
§2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 11-A O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho poderá instituir câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho para análise de matérias específicas.
Parágrafo único. Poderão ser convidados especialistas, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para colaborar com os trabalhos.
Art. 12-A As reuniões do Conselho serão públicas, assegurada a participação da sociedade civil, na forma do Regimento Interno.
Art. 13. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 14. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 15. O funcionamento do Conselho será disciplinado em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO, APOIO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO
Art. 16. O Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cujas publicações deverão ser asseguradas pelo órgão ao qual estiver vinculado, garantindo-se ampla publicidade e transparência.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho prestará apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 19. O Conselho aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Parágrafo único. Até a aprovação do Regimento Interno definitivo, poderá ser adotado regulamento provisório expedido pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As demais normas de funcionamento do Conselho serão disciplinadas em seu Regimento Interno.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará,
em 28 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:90248631