ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 907/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Missão Velha-CE, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município de Missão Velha-Ce.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
II – acompanhar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;
III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – acompanhar indicadores educacionais e propor medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação;
VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal;
VI – Diretores escolares;
VII – Coordenadores pedagógicos;
VIII – Professores da rede pública municipal;
IX – Profissionais de apoio da educação;
X – Instituições privadas de ensino;
XI – Conselho Tutelar;
XII – representantes da Educação Especial e Inclusiva;
XIII – representantes da sociedade civil organizada;
XIV – representantes de pais ou responsáveis de estudantes;
Parágrafo único - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos que representam.
Art. 4º Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º A coordenação do Fórum Municipal de Educação será definida em seu Regimento Interno, observados os princípios da gestão democrática e da participação social.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente na forma definida em seu Regimento Interno.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, monitoramentos e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
I - comissões temáticas;
II - grupos de trabalho;
III - câmaras técnicas.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 10 O Fórum Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30 dias após sua instalação.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACÊDO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracilda Maria da Silva Ancelmo
Código Identificador:902E1707