ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 534/2015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – A Política Pública para o Esporte passa a contar com o Planejamento Estratégico do Plano Municipal do Esporte.
Parágrafo Único – Ficam estabelecidos os critérios para o desenvolvimento e planejamento das equipes, grupos e entidades esportivas, que se fará através de Editais Públicos em âmbito Municipal com apresentação de Projetos estruturados e Carta Convite, nessa sequência.
Art. 2o. – O Plano Municipal do Esporte será assegurado mediante anuência do:
I – Conselho do Esporte de Palhano.
II – Conferências Municipais.
III – Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
IV – Governo Municipal.
Art. 3o. – O Plano Municipal do Esporte é um documento elaborado e discutido pela sociedade nos seus momentos legais específicos para a melhoria das ações Esportivas da cidade de Palhano, vinculado à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude, através de cronograma anual e semestral de atividades competindo-lhe especialmente:
I – Afirmar a prática esportiva como fator de inclusão social, da promoção da saúde e de desenvolvimento local e regional, promovendo a cidadania e a autoestima do Palhanense.
II - Consolidar a implantação de prioridades na área do esporte como instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção das Políticas Públicas com participação e controle da sociedade civil e envolvendo as três esferas de Governo (Federal Estadual e Municipal).
Art. 4o. – Esse documento de Planejamento estratégico do Plano Municipal do Esporte poderá ser modificado em instâncias específicas, durantes as Conferências Municipais, ou quando convocados extraordinariamente pelo Poder Público, pelo Conselho Municipal de Esporte ou demais grupos, entidades ou pela sociedade civil organizada.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção por conta dotações orçamentárias próprias, consignada ao Fundo Municipal do Esporte, recursos da dotação orçamentária 0901.2781200492056 – APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS.
Art. 6o. Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 24 dias do Mês de fevereiro 2015.
FRANCISCO NILSON FRETAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:903C4E85